Versão: Novembro de 2009

1. Disposições Gerais

1.1 O cliente deverá ler atentamente estes Termos e Condições Gerais, de acordo com os quais deverá utilizar o paysafecard ("Cartão"). Estes Termos e Condições Gerais regulam as relações entre o cliente e a Prepaid Services Company Limited.

1.2 O Cartão é explorado pela Prepaid Services Company Limited (Prepaid Services) -anteriormente designada por "paysafecard.com Ldt.", abaixo referenciada - uma Sociedade com o número 05761861 e com sede em 1-6 Yarmouth Place, Mayfair, London WIJ 7BU.

1.3 A Prepaid Services é uma instituição de moeda electrónica que exerce a sua actividade ao abrigo de uma licença para emissão e administração de moeda electrónica emitida pela Financial Services Authority ("FSA") do Reino Unido e o exercício da sua actividade é regulada pela referida FSA (com o número de registo 475502). A Prepaid Services está devidamente licenciada para operar em todo o território da União Europeia, tendo cumprido com os seus deveres legais de notificação das Autoridades Competentes relevantes.

1.4 O USO DO CARTÃO PELO CLIENTE SIGNIFICA A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.

1.5 A Prepaid Services reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições Gerais sempre que razoavelmente o considere necessário, desde que o comunique, com uma antecedência não inferior a 60 dias relativamente à data em que as alterações em causa entrem em vigor. Todas as alterações serão divulgadas em www.paysafecard.com/pt/ (o "Website") e encontrar-se-ão igualmente disponíveis nos pontos de venda dos Cartões. O cliente deve informar-se regularmente acerca das alterações através do Website. A utilização do cartão pelo cliente após qualquer alteração dos Termos e Condições Gerais será considerada como aceitação das mesmas. Se alguma alteração não for aceite pelo cliente, este fica com o direito de cancelar o Cartão antes de efectuada qualquer alteração dos Termos e Condições Gerais. Para mais informação veja-se a Cláusula 7 (Cancelamento). Nesta circunstância não será cobrada ao cliente qualquer Comissão de Resgate do Cartão.

1.6 No momento da compra do Cartão, o cliente deverá solicitar uma cópia dos Termos e Condições Gerais do paysafecard (cfr. Cláusula 2). O cliente poderá descarregar, a qualquer momento, uma cópia dos presentes Termos e Condições Gerais a partir do Website.

2. Taxas de utilização

A Prepaid Services não cobrará qualquer taxa de utilização pela consulta de saldo e balanços no Website. No entanto, serão aplicadas as seguintes taxas:

Se a Prepaid Services decidir aumentar ou estabelecer alguma taxa, estas serão divulgadas no Website e nos pontos de venda dos Cartões com uma antecedência de, pelo menos, 30 dias em relação ao dia em que as alterações se tornem efectivas.

3. Compra do Cartão

3.1 Os Cartões poderão ser adquiridos nos pontos de venda autorizados ("Pontos de Venda "). A lista dos Pontos de Venda pode ser consultada no Website.

3.2 Os Cartões a adquirir nos Pontos de Venda só serão emitidos contra o pagamento do valor inscrito no cartão ("Valor do Cartão").

3.3 Os Pontos de Venda estão autorizados a vender até ao limite de 10 Cartões por cada compra.

3.4 A cada Cartão é atribuído um número único de identificação pessoal ("PIN"). No momento da compra do Cartão, o Ponto de Venda emitirá um recibo com o PIN do Cartão. Caso se trate de um Ponto de Venda electrónico, o recibo será emitido de forma electrónica e o cliente deve imprimi-lo e conservá-lo. Cada cartão é válido por um período indefinido de tempo, com início na data da respectiva compra.

4. Criação de uma palavra-chave

O cliente pode estabelecer a sua própria palavra-chave através do Website. Criar uma palavra-chave é uma forma de garantir maior segurança na utilização do Cartão para a compra de bens e serviços. As palavras-chave apenas protegem o Cartão para o qual tenham sido estabelecidas.

5. Utilização do Cartão

5.1 O Cartão pode ser usado para comprar produtos e serviços nos fornecedores e prestadores de serviços enumerados no nosso Website ("Webshops"). A utilização do Cartão junto das Webshops é da exclusiva responsabilidade do cliente.

5.2 O Cartão pode ser usado as vezes que o cliente desejar até ser atingido o limite do Valor do Cartão.

5.3 Podem ser usados até 10 cartões na mesma transacção.

5.4 Ao utilizar o Cartão para efectuar um pagamento, o cliente deverá introduzir o PIN e a palavra-chave, caso tenha estabelecido uma.

5.5 UMA VEZ INTRODUZIDO O PIN, A WEBSHOP FICA IRREVOGAVELMENTE AUTORIZADA A DEDUZIR IMEDIATAMENTE OS FUNDOS DO CARTÃO PARA PAGAMENTO DO PRODUTO/SERVIÇO EM CAUSA.

5.6 Todos os débitos do Cartão serão efectuados em Euros. Se o cliente pagar bens ou serviços numa moeda que não a identificada, o montante do pagamento será convertido de acordo com a taxa de câmbio publicada nesse dia no Website (http://www.paysafecard.com/exchange/exchange.php?language=pt). A taxa de câmbio aplicável será igualmente dada a conhecer no momento da transacção.

5.7 Os Cartões são transmissíveis, o que significa que podem ser oferecidos a outras pessoas para usar nas Webshops. No entanto, fica expressamente proibida a sua revenda.

5.8 O saldo do Cartão pode ser consultado a qualquer momento através do Website.

5.9 O registo de transacções do Cartão pode ser consultado a qualquer momento através do Website.

5.10 Se o Cartão apresentar algum defeito, o cliente deve informar a Prepaid Services imediatamente, por telefone (707 78 03 03) ou por e-mail (info@paysafecard.com). Se o defeito for insusceptível de ser eliminado, será emitido um novo cartão. Porém, se o Valor do Cartão (novo) for superior ao saldo do Cartão defeituoso, o cliente deverá pagar o valor remanescente.

6. Direito a reembolso

O cliente pode solicitar que lhe sejam reembolsados os fundos disponíveis do Cartão, caso possua uma quantia superior a € 10 (ou equivalente). O pedido deverá ser feito por e-mail para info@paysafecard.com, ou por telefone, para o 707 78 03 03, devendo o cliente informar a Prepaid Services do número de série do Cartão, do valor que possui no Cartão, do seu nome completo, da sua morada de correio electrónico e de um número de telefone de contacto, assim como dos detalhes da conta bancária para onde o dinheiro deverá ser transferido. A Prepaid Services poderá necessitar de mais informação e, nesse caso, requerê-la-á ao cliente. Ao pedido de reembolso será aplicável uma Taxa de Devolução do Cartão (cfr. Secção relativa às Taxas).

7. Cancelamento

7.1 O Cartão pode ser cancelado nos termos do disposto na cláusula 6 supra durante os 14 dias seguintes à data da sua compra, ou, a qualquer momento, depois de passados 12 meses após a sua aquisição, sem que seja devida qualquer comissão de cancelamento do Cartão. Após período de 14 dias atrás mencionado, o Cartão pode ser cancelado a qualquer momento e o cliente será reembolsado do saldo do Cartão (de acordo com a Cláusula 6). No caso de cancelamento de Cartão, este será bloqueado no dia útil seguinte (de segunda a sexta-feira) e deixará de poder ser usado.

7.2 O cliente não será reembolsado do dinheiro que já tenha gasto em bens ou serviços.

7.3 Se o cliente cancelar o Cartão, após dedução das taxas aplicáveis de acordo com a Cláusula 6, serão devolvidos ao cliente os fundos disponíveis, ainda existentes no Cartão.

7.4 A Prepaid Services reserva-se o direito de bloquear ou cancelar imediatamente o Cartão, sem que o cliente tenha direito a qualquer indemnização ou compensação se suspeitar da existência de fraude na aquisição ou utilização do Cartão, utilização indevida do Cartão, qualquer outra circunstância que coloque em causa a segurança da transacção ou em cumprimento de uma disposição legal imperativa ou decisão de autoridades administrativas ou judiciais. A Prepaid Services procederá à emissão de um Cartão de substituição no caso de solicitação pelo cliente, desde que existam motivos para crer que as razões que determinaram o cancelamento do anterior deixaram de existir. Se o valor do novo cartão for superior ao saldo do Cartão inutilizado, o cliente será responsável pelo pagamento adicional com vista ao suprimento da diferença existente.

8. Moeda

8.1 Os Cartões são emitidos em Euros (€). Qualquer pagamento de bens/serviços realizado noutra moeda será convertido em Euros de acordo com a taxa de câmbio aplicável na data da transacção. As taxas de câmbio aplicáveis (taxas de câmbio publicadas por uma Instituição de Crédito Austríaca) serão publicadas diariamente no Website (http://www.paysafecard.com/exchange/exchange.php?language=pt) e serão apresentadas aquando do pagamento da transacção. A taxa de conversão utilizada e o montante a ser debitado do Cartão serão igualmente exibidos aquando da realização da transacção.

8.2 Não obstante o referido na cláusula 8.1. supra, excepcionalmente, alguns Pontos de Venda online poderão emitir Cartões noutra moeda que não Euros. Qualquer pagamento de bens/serviços realizado noutra moeda que não Euros será convertido em Euros de acordo com a taxa de câmbio aplicável na data da transacção, a qual será disponibilizada através de ligação à pagina web com a taxa de conversão (http://www.paysafecard.com/exchange/exchange.php?language=pt). Para cada transacção cruzada em que a moeda base utilizada seja o Euro (€) será aplicada uma sobretaxa geral de conversão no montante de 2%. No entanto, nas transacções monetárias cruzadas em que a moeda base utilizada não seja o Euro (€) será aplicada uma sobretaxa geral de conversão no montante de 4%.

9. Deveres do cliente

9.1 Ao receber o recibo, o cliente deve confirmar se este contém um PIN e um número de série. Se o PIN e o número de série estiverem ilegíveis ou se houver razões para desconfiar que o recibo não é válido, o cliente deve informar a Prepaid Services por telefone (707 78 03 03) ou por e-mail (info@paysafecard.com), indicando o número de série do Cartão para que lhe seja enviado um novo. Caso não seja possível ler o PIN nem o número de série do Cartão, o cliente deverá enviar à Prepaid Services um fax (fax n.º   +43 1 720 83 80 11   ) com uma cópia da impressão. A Prepaid Services enviará um novo Cartão ao cliente depois de verificar que o PIN e o número de série se encontram ilegíveis.

9.2 O cliente deve guardar o Cartão, o PIN e a palavra-chave fora do alcance de terceiros não autorizados. O cliente não deve dar conhecimento do seu PIN ou da sua palavra-chave a terceiros não autorizados. Se o Cartão foi comprado através de telemóvel ou on-line, o cliente deverá certificar-se que ninguém olha para o ecrã no momento em que as informações relativas ao Cartão são exibidas. O cliente apenas deverá imprimir as informações detalhadas relativas ao Cartão quando tenha certeza absoluta de que será a única pessoa com acesso à impressora e no caso de o cliente optar por receber as informações detalhadas do Cartão via SMS para o seu telemóvel, aquele não deverá em qualquer circunstância permitir o acesso de outras pessoas ao referido texto. Se o cliente tiver registado uma palavra-chave, deverá memorizá-la e não escrevê-la ou revelá-la a outras pessoas. O cliente deve certificar-se que mantém a palavra-chave separada do PIN a fim de evitar o acesso por terceiros não autorizados.

9.3 Em caso de perda ou extravio do Cartão este não será substituído em caso algum. O cliente deve tratar o Cartão como se fosse dinheiro. Em caso de perda ou furto, o cliente pode perder parte ou a totalidade dos fundos disponíveis do Cartão, da mesma forma que perderia o dinheiro da carteira.

9.4 Se o cliente tiver razões para crer que alguma das transacções efectuadas com o Cartão foi incorrectamente registada deverá comunicar esse facto o mais rapidamente possível à Prepaid Services , desde que o faça no prazo de 13 meses contados a partir do momento do débito. Se o cliente constatar que o Cartão foi furtado ou utilizado indevidamente, deve informar imediatamente a Prepaid Services. Em qualquer caso, o cliente poderá notificar ou informar a Prepaid Services por telefone (707 78 03 03) ou por e-mail (info@paysafecard.com), por forma a que o saldo remanescente possa ser bloqueado. Para tanto, será necessário que o cliente indique o número de série e a palavra-chave (se tiver estabelecido uma) do respectivo Cartão. O bloqueio de um Cartão poderá demorar até um dia útil a contar do momento em que a Prepaid Services seja informada do furto/uso indevido.

9.5 A menos que a Prepaid Services tenha razões para suspeitar de fraude ou de comportamento deliberado ou negligente da parte do cliente, e desde que a reclamação efectuada pelo cliente seja feita dentro do prazo estabelecido em 9.4. supra, a Prepaid Services . emitirá um novo Cartão para o montante sob investigação.

9.6 Para que seja emitido um novo Cartão, o cliente deverá fazer prova da compra do Cartão furtado/usado indevidamente. No caso de furto, poderá também ser pedido ao cliente que refira o número de registo da ocorrência emitido pela polícia. A diferença entre o Valor do Cartão bloqueado e o Valor do Cartão (novo) emitido será suportada pelo cliente.

10. Reclamações

As Reclamações relativas ao Cartão ou ao serviço prestado pela Prepaid Services deverão ser dirigidas à Prepaid Services por e-mail (info@paysafecard.com). A Prepaid Services compromete-se a analisar todas as reclamações que lhe forem dirigidas de forma célere e equitativa. Relativamente às reclamações não atendidas, o cliente poderá solicitar a intervenção do Financial Ombudsman Service, (Provedor dos Serviços Financeiros) do Reino Unido, para a seguinte morada: South Quay Plaza, 183 Marsh Wall, London E14 9SR. Telefone:   +44 0845 080 1800   e e-mail: enquiries@financial-ombudsman.org.uk.

11. Litígios com as Webshops

Qualquer litígio relativo a compras feitas com o Cartão deve ser resolvido entre o cliente e a Webshop em questão. A Prepaid Services não é responsável pela qualidade, segurança, legalidade ou qualquer outro aspecto relativo aos bens ou serviços comprados com o Cartão. O cliente deve ter em conta que uma vez feita a compra a Prepaid Services já não pode interromper a transacção.

12. Responsabilidade

12.1 Prepaid Services apenas será responsável por danos sofridos pelo cliente que resultem directamente de alguma falha do serviço prestado. A responsabilidade da Prepaid Services fica limitada ao saldo máximo do Cartão e mais nenhum dano será coberto.

12.2 A Prepaid Services não é responsável por quaisquer danos que resultem de um comportamento fraudulento do cliente, do uso do Cartão em desconformidade com estes Termos e Condições Gerais ou incumprimento de qualquer disposição legal ou regulamentar e de qualquer tipo de uso indevido do Cartão.

12.3 Prepaid Services não é responsável por qualquer incumprimento por parte das Webshops.

12.4 A Prepaid Services não será responsável por quaisquer danos resultantes da ocorrência de causas de força maior, motins, guerra, desastres naturais ou quaisquer outras circunstâncias que não sejam possíveis de controlar e que determinem a cessação dos serviços a prestar ou a impossibilidade superveniente da utilização do Cartão.

12.5 A Prepaid Services não garante a disponibilidade permanente do sistema, nomeadamente, a disponibilidade dos sistemas dos Pontos de Venda ou das Webshops.

13. Indemnização

Sem prejuízo do disposto na cláusula 12. não poderá ser exigida à Prepaid Services. qualquer outra indemnização por danos relacionados com o uso do Cartão.

14. Protecção de dados

Nenhum dado pessoal será requerido pela Prepaid Services quer para a compra quer para a utilização do Cartão.

O Cliente poderá disponilizar os seus dados pessoais fora do âmbito da relação de compra e utilização do cartão, para efeitos de recepção da newsletter e outras comunicações institucionais emitidas pela Prepaid Services Eventuais dados pessoais a que a Prepaid Services são tratados de acordo com a Política de Privacidade da Prepaid Services a qual poderá ser consultada aqui

15. Cessão da posição contratual

A Prepaid Services poderá transmitir os direitos e os deveres decorrentes destes Termos e Condições Gerais para outra sociedade a qualquer momento, desde que informe o cliente com pelo menos 60 dias de antecedência. Caso se verifique a cessão da posição contratual ficarão sempre salvaguardados os direitos do cliente.

16. Lei aplicável e pacto de aforamento

Estes Termos e Condições Gerais encontram-se sujeitos à Lei Portuguesa e todos os litígios emergentes dos mesmos serão dirimidos pelos Tribunais da Comarca de Lisboa com expressa renúncia a qualquer outro. As comunicações com o cliente serão efectuadas em língua portuguesa.