paysafecard – Termos e Condições Gerais
Versão: Junho 2008
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1. Disposições Gerais
1.1 O cliente deverá ler atentamente estes Termos e Condições Gerais, de acordo com os quais deverá utilizar o paysafecard (“Cartão”). Estes Termos e Condições Gerais regulam as relações entre o cliente e a paysafecard.
1.2 O Cartão é explorado pela Prepaid Services Company Limited (anteriormente designada por "paysafecard.com Ldt.", abaixo referenciada), uma Sociedade com o número 05761861 e com sede em 1-6 Yarmouth Place, Mayfair, London WIJ 7BU.
1.3 A paysafecard Ldt. é uma instituição de moeda electrónica que exerce a sua actividade ao abrigo de uma licença para emissão e administração de moeda electrónica emitida pela Financial Services Authority (“FSA”) do Reino Unido e o exercício da sua actividade é regulada pela referida FSA.
1.4 O USO DO CARTÃO PELO CLIENTE SIGNIFICA A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.
1.5 A paysafecard Ltd. reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições Gerais sempre que considere necessário. Todas as alterações serão divulgadas em www.paysafecard.com/pt/ (o “Website”) e encontrar-se-ão igualmente disponíveis nos pontos de venda dos Cartões. O cliente deve informar-se das alterações através do Website. A utilização do cartão pelo cliente após qualquer alteração dos Termos e Condições Gerais será considerada como aceitação das mesmas. Se alguma alteração colocar o cliente numa situação de considerável desvantagem, este fica com o direito de cancelar o Cartão. Para mais informação veja-se a Cláusula 7 (Cancelamento). Nesta circunstância o cliente não receberá qualquer reembolso.
1.6 No momento da compra do Cartão, o cliente deverá solicitar uma cópia dos Termos e Condições Gerais da paysafecard (cfr. Cláusula 2).
1.7 As presentes condições gerais estarão também disponíveis através das Webshops, na janela que será automaticamente accionada no momento do cliente realizar o pagamento de bens ou serviços com o Cartão.
2. Taxas de utilização
A paysafecard Ltd não cobrará qualquer taxa de utilização pela consulta de saldo e balanços no Website. No entanto, serão aplicadas as seguintes taxas:
| Consulta de saldo/Histórico de transacções | Taxa não aplicável | |
| Emissão de novo Cartão | Taxa não aplicável | |
| Taxa de Devolução do Cartão | 5€ |
|
| Taxa mensal de administração (apenas aplicável 1 ano após o primeiro pagamento efectuado ou 2 anos após a compra do Cartão, conforme o que ocorrer em primeiro lugar) |
2€ |
3. Compra do Cartão
3.1 Os Cartões poderão ser adquiridos nos pontos de venda autorizados (“Pontos de Venda ”). A lista dos Pontos de Venda pode ser consultada no Website.
3.2 Os Cartões a adquirir nos Pontos de Venda só serão emitidos contra o pagamento do valor inscrito no cartão (“Valor do Cartão”).
3.3 Os Pontos de Venda estão autorizados a vender até ao limite de 10 Cartões por cada compra.
3.4 A cada Cartão é atribuído um número único de identificação pessoal (“PIN”). No momento da compra do Cartão, o Ponto de Venda emitirá um recibo com o PIN do Cartão. Caso se trate de um Ponto de Venda electrónico, o recibo será emitido de forma electrónica e o cliente deve imprimi-lo e conservá-lo.
4. Criação de uma palavra-chave
O cliente pode estabelecer a sua própria palavra-chave através do Website. Criar uma palavra-chave é uma forma de garantir maior segurança na utilização do Cartão para a compra de bens e serviços. As palavras-chave apenas protegem o Cartão para o qual tenham sido estabelecidas.
5. Utilização do Cartão
5.1 O Cartão pode ser usado para comprar produtos e serviços nos fornecedores e prestadores de serviços enumerados no nosso Website (“Webshops”). A utilização do Cartão junto das Webshops é da exclusiva responsabilidade do cliente.
5.2 O Cartão pode ser usado as vezes que o cliente desejar até ser atingido o limite do Valor do Cartão.
5.3 Podem ser usados até 10 cartões na mesma transacção.
5.4 Ao utilizar o Cartão para efectuar um pagamento, o cliente deverá introduzir o PIN e a palavra-chave, caso tenha estabelecido uma.
5.5 UMA VEZ INTRODUZIDO O PIN, A WEBSHOP FICA IRREVOGAVELMENTE AUTORIZADA A DEDUZIR OS FUNDOS DO CARTÃO PARA PAGAMENTO DO PRODUTO/SERVIÇO EM CAUSA.
5.6 Todos os débitos do Cartão serão efectuados em Euros,. Se o cliente pagar bens ou serviços numa moeda que não a identificada, o montante do pagamento será convertido de acordo com a taxa de câmbio publicada nesse dia. A taxa de câmbio aplicável será dada a conhecer no momento da transacção.
5.7 Os Cartões são transmissíveis, o que significa que podem ser oferecidos a outras pessoas para usar nas Webshops. No entanto, fica expressamente proibida a sua revenda.
5.8 O saldo do Cartão pode ser consultado a qualquer momento através do Website.
5.9 O registo de transacções do Cartão pode ser consultado a qualquer momento através do Website.
5.10 Se o Cartão apresentar algum defeito, o cliente deve informar a paysafecard Ltd. imediatamente, por telefone (707 78 03 03) ou por e-mail (info@paysafecard.com). Se o defeito for insusceptível de ser eliminado, será emitido um novo cartão. Porém, se o Valor do Cartão (novo) for superior ao saldo do Cartão defeituoso, o cliente deverá pagar o valor remanescente.
6. Direito a reembolso
O cliente pode solicitar que lhe sejam reembolsados os fundos disponíveis do Cartão, caso possua uma quantia superior a € 10 (ou equivalente). O pedido deverá ser feito por e-mail, para info@paysafecard.com, ou por telefone, para o 707 78 03 03 e o cliente deverá informar a paysafecard Ltd. do número de série do Cartão, do valor que possui no Cartão, do seu nome completo, da sua morada de correio electrónico e de um número de telefone de contacto, assim como dos detalhes da conta bancária para onde o dinheiro deverá ser transferido. A paysafecard Ltd. poderá necessitar de mais informação e, nesse caso, requerê-la-á ao cliente. Ao pedido de reembolso será aplicável uma Taxa de Devolução do Cartão (cfr. Secção relativa às Taxas).
7. Cancelamento
7.1 O Cartão pode ser cancelado sem a aplicação da Taxa de Devolução do Cartão durante os 14 seguintes à data da sua compra. Após este período de 14 dias, o Cartão pode ser cancelado a qualquer momento através do reembolso do saldo do Cartão (de acordo com a Cláusula 6). No caso de cancelamento de Cartão, este será bloqueado no dia útil seguinte (de segunda a sexta-feira) e deixará de poder ser usado.
7.2 O cliente não será reembolsado do dinheiro que já tenha gasto em bens ou serviços.
7.3 Se o cliente cancelar o Cartão, após dedução das taxas aplicáveis de acordo com a Cláusula 6, serão devolvidos ao cliente os fundos disponíveis, ainda existentes no Cartão.
7.4 A paysafecard Ltd. reserva-se no direito de cancelar imediatamente o Cartão, sem que o cliente tenha direito a qualquer indemnização ou compensação se suspeitar da existência de fraude na aquisição ou utilização do Cartão, utilização indevida do Cartão, qualquer outra circunstância que coloque em causa a segurança da transacção ou em cumprimento de uma disposição legal imperativa ou decisão de autoridades administrativas ou judiciais.
8. Moeda
8.1 Os Cartões são emitidos em Euros (€). Qualquer pagamento de bens/serviços realizado noutra moeda será convertido em Euros de acordo com a taxa de câmbio aplicável na data da transacção. As taxas de câmbio aplicáveis serão publicadas diariamente no Website e serão apresentadas aquando do pagamento da transacção.
8.2 Alguns Pontos de Venda online poderão emitir Cartões em Euros (€). Qualquer pagamento de bens/serviços realizado com o Cartão em Euros noutra moeda que não Euros será convertido em Euros de acordo com a taxa de câmbio aplicável na data da transacção.
9. Deveres do cliente
9.1 Ao receber o recibo, o cliente deve confirmar se este contém um PIN e um número de série. Se o PIN e o número de série estiverem ilegíveis ou se houver razões para desconfiar que o recibo não é válido, o cliente deve informar a paysafecard por telefone (707 78 03 03) ou por e-mail (info@paysafecard.com), indicando o número de série do Cartão para que lhe seja enviado um novo. Caso não seja possível ler o PIN nem o número de série do Cartão, o cliente deverá enviar à paysafecard um fax (fax n.º +43 1 720 83 80 11) com uma cópia da impressão. A paysafecard enviará um novo Cartão ao cliente depois de verificar que o PIN e o número de série se encontram ilegíveis.
9.2 O cliente deve guardar o Cartão, o PIN e a palavra-chave fora do alcance de terceiros não autorizados. O cliente não deve dar conhecimento do seu PIN ou da sua palavra-chave a terceiros não autorizados. Se o cliente tiver registado uma palavra-chave, deverá memorizá-la e não escrevê-la ou revelá-la a outras pessoas. O cliente deve certificar-se que mantém a palavra-chave separada do PIN a fim de evitar o acesso por terceiros não autorizados.
9.3 Em caso de perda ou extravio do Cartão não será substituído.
9.4 O cliente deve tratar o Cartão como se fosse dinheiro. Em caso de perda ou furto, o cliente pode perder parte ou a totalidade dos fundos disponíveis do Cartão, da mesma forma que perderia o dinheiro da carteira.
9.5 Se o cliente constatar que o Cartão foi furtado ou utilizado indevidamente, deve informar imediatamente a paysafecard Ltd. por telefone (707 78 03 03 ) ou por e-mail (info@paysafecard.com), por forma a que o saldo remanescente possa ser bloqueado. Para tanto, será necessário que o cliente indique o número de série e a palavra-chave (se tiver estabelecido uma) do Cartão. O bloqueio de um Cartão poderá demorar até um dia útil a contar do momento em que a paysafecard Ltd. seja informada do furto/uso indevido.
9.6 A paysafecard Ltd. não será responsável por qualquer perda de fundos de um Cartão até ser notificada pelo cliente.
9.7 Para que seja emitido um novo Cartão, o cliente deverá fazer prova da compra do Cartão furtado/usado indevidamente. No caso de furto, poderá também ser pedido ao cliente que refira o número de registo da ocorrência emitido pela polícia. A diferença entre o Valor do Cartão bloqueado e o Valor do Cartão (novo) emitido será suportada pelo cliente.
10. Reclamações
As Reclamações relativas ao Cartão ou ao serviço prestado pela paysafecard Ldt. deverão ser dirigidas à paysafecard Ltd. por e-mail (info@paysafecard.com). A paysafecard Ldt. compromete-se a analisar todas as reclamações que lhe forem dirigidas de forma célere e equitativa. Relativamente às reclamações não atendidas, o cliente poderá solicitar a intervenção do Financial Ombudsman Service, (Provedor dos Serviços Financeiros) do Reino Unido, para a seguinte morada: South Quay Plaza, 183 Marsh Wall, London E14 9SR. Telefone: +44 0845 080 1800 e e-mail: enquiries@financial-ombudsman.org.uk.
11. Litígios com as Webshops
Qualquer litígio relativo a compras feitas com o Cartão deve ser resolvido entre o cliente e a Webshop em questão. A paysafecard não é responsável pela qualidade, segurança, legalidade ou qualquer outro aspecto relativo aos bens ou serviços comprados com o Cartão. O cliente deve ter em conta que uma vez feita a compra a paysafecard já não pode interromper a transacção.
12. Responsabilidade
12.1 A paysafecard Ltd. apenas será responsável por danos sofridos pelo cliente que resultem directamente de alguma falha do serviço prestado. A responsabilidade da paysafecard Ltd. fica limitada ao saldo máximo do Cartão e mais nenhum dano será coberto.
12.2 A paysafecard Ltd. não é responsável por quaisquer danos que resultem de um comportamento fraudulento do cliente, do uso do Cartão em desconformidade com estes Termos e Condições Gerais ou incumprimento de qualquer disposição legal ou regulamentar e de qualquer tipo de uso indevido do Cartão.
12.3 paysafecard Ltd. não é responsável por qualquer incumprimento por parte das Webshops.
12.4 A paysafecard Ltd. não será responsável por quaisquer danos resultantes da ocorrência de causas de força maior, motins, guerra, desastres naturais ou quaisquer outras circunstâncias que não sejam possíveis de controlar e que determinem a cessação dos serviços a prestar ou a impossibilidade superveniente da utilização do Cartão.
12.5 A paysafecard Ltd. não garante a disponibilidade permanente do sistema, nomeadamente, a disponibilidade dos sistemas dos Pontos de Venda ou das Webshops.
13. Indemnização
Sem prejuízo do disposto na cláusula 12. não poderá ser exigida à paysafecard Ltd. qualquer outra indemnização por danos relacionados com o uso do Cartão.
14. Protecção de dados
Nenhum dado pessoal será requerido pela paysafecard Ltd. quer para a compra quer para a utilização do Cartão.
15. Cessão da posição contratual
A paysafecard Ltd. poderá transmitir os direitos e os deveres decorrentes destes Termos e Condições Gerais para outra sociedade a qualquer momento, desde que informe o cliente com pelo menos 30 dias de antecedência. Caso se verifique a cessão da posição contratual ficarão sempre salvaguardados os direitos do cliente.
16. Lei aplicável e pacto de aforamento
Estes Termos e Condições Gerais encontram-se sujeitos à Lei Portuguesa e todos os litígios emergentes dos mesmos serão dirimidos pelos Tribunais da Comarca de Lisboa com expressa renúncia a qualquer outro.