Termos e Condições

paysafecard – Termos e Condições Gerais

Versão: Junho 2008
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1. Disposições Gerais

 

1.1 O cliente deverá ler atentamente estes Termos e Condições Gerais, de acordo com os quais deverá utilizar o paysafecard (“Cartão”). Estes Termos e Condições Gerais regulam as relações entre o cliente e a paysafecard.

1.2 O Cartão é explorado pela Prepaid Services Company Limited (anteriormente designada por "paysafecard.com Ldt.", abaixo referenciada), uma Sociedade com o número 05761861 e com sede em 1-6 Yarmouth Place, Mayfair, London WIJ 7BU.

1.3 A paysafecard Ldt. é uma instituição de moeda electrónica que exerce a sua actividade ao abrigo de uma licença para emissão e administração de moeda electrónica emitida pela Financial Services Authority (“FSA”) do Reino Unido e o exercício da sua actividade é regulada pela referida FSA.

1.4 O USO DO CARTÃO PELO CLIENTE SIGNIFICA A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS.

1.5 A paysafecard Ltd. reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições Gerais sempre que considere necessário. Todas as alterações serão divulgadas em www.paysafecard.com/pt/ (o “Website”) e encontrar-se-ão igualmente disponíveis nos pontos de venda dos Cartões. O cliente deve informar-se das alterações através do Website. A utilização do cartão pelo cliente após qualquer alteração dos Termos e Condições Gerais será considerada como aceitação das mesmas. Se alguma alteração colocar o cliente numa situação de considerável desvantagem, este fica com o direito de cancelar o Cartão. Para mais informação veja-se a Cláusula 7 (Cancelamento). Nesta circunstância o cliente não receberá qualquer reembolso.

1.6 No momento da compra do Cartão, o cliente deverá solicitar uma cópia dos Termos e Condições Gerais da paysafecard (cfr. Cláusula 2).

1.7 As presentes condições gerais estarão também disponíveis através das Webshops, na janela que será automaticamente accionada no momento do cliente realizar o pagamento de bens ou serviços com o Cartão.


2. Taxas de utilização

A paysafecard Ltd não cobrará qualquer taxa de utilização pela consulta de saldo e balanços no Website. No entanto, serão aplicadas as seguintes taxas:

Consulta de saldo/Histórico de transacções Taxa não aplicável  
Emissão de novo Cartão Taxa não aplicável  
Taxa de Devolução do Cartão 5€
 
Taxa mensal de administração (apenas aplicável 1 ano após o primeiro pagamento efectuado ou 2 anos após a compra do Cartão, conforme o que ocorrer em primeiro lugar)

2€

 
Se a paysafecard decidir aumentar ou estabelecer alguma taxa, estas serão divulgadas no Website e nos pontos de venda dos Cartões com uma antecedência de, pelo menos, 30 dias em relação ao dia em que as alterações se tornem efectivas.

 


3. Compra do Cartão

3.1 Os Cartões poderão ser adquiridos nos pontos de venda autorizados (“Pontos de Venda ”). A lista dos Pontos de Venda pode ser consultada no Website.

3.2 Os Cartões a adquirir nos Pontos de Venda só serão emitidos contra o pagamento do valor inscrito no cartão (“Valor do Cartão”).

3.3 Os Pontos de Venda estão autorizados a vender até ao limite de 10 Cartões por cada compra.

3.4 A cada Cartão é atribuído um número único de identificação pessoal (“PIN”). No momento da compra do Cartão, o Ponto de Venda emitirá um recibo com o PIN do Cartão. Caso se trate de um Ponto de Venda electrónico, o recibo será emitido de forma electrónica e o cliente deve imprimi-lo e conservá-lo.


4. Criação de uma palavra-chave

O cliente pode estabelecer a sua própria palavra-chave através do Website. Criar uma palavra-chave é uma forma de garantir maior segurança na utilização do Cartão para a compra de bens e serviços. As palavras-chave apenas protegem o Cartão para o qual tenham sido estabelecidas.


5. Utilização do Cartão

5.1 O Cartão pode ser usado para comprar produtos e serviços nos fornecedores e prestadores de serviços enumerados no nosso Website (“Webshops”). A utilização do Cartão junto das Webshops é da exclusiva responsabilidade do cliente.

5.2 O Cartão pode ser usado as vezes que o cliente desejar até ser atingido o limite do Valor do Cartão.

5.3 Podem ser usados até 10 cartões na mesma transacção.

5.4 Ao utilizar o Cartão para efectuar um pagamento, o cliente deverá introduzir o PIN e a palavra-chave, caso tenha estabelecido uma.

5.5 UMA VEZ INTRODUZIDO O PIN, A WEBSHOP FICA IRREVOGAVELMENTE AUTORIZADA A DEDUZIR OS FUNDOS DO CARTÃO PARA PAGAMENTO DO PRODUTO/SERVIÇO EM CAUSA.

5.6 Todos os débitos do Cartão serão efectuados em Euros,. Se o cliente pagar bens ou serviços numa moeda que não a identificada, o montante do pagamento será convertido de acordo com a taxa de câmbio publicada nesse dia. A taxa de câmbio aplicável será dada a conhecer no momento da transacção.

5.7 Os Cartões são transmissíveis, o que significa que podem ser oferecidos a outras pessoas para usar nas Webshops. No entanto, fica expressamente proibida a sua revenda.

5.8 O saldo do Cartão pode ser consultado a qualquer momento através do Website.

5.9 O registo de transacções do Cartão pode ser consultado a qualquer momento através do Website.

5.10 Se o Cartão apresentar algum defeito, o cliente deve informar a paysafecard Ltd. imediatamente, por telefone (707 78 03 03) ou por e-mail (info@ >Remove this< paysafecard.com). Se o defeito for insusceptível de ser eliminado, será emitido um novo cartão. Porém, se o Valor do Cartão (novo) for superior ao saldo do Cartão defeituoso, o cliente deverá pagar o valor remanescente.


6. Direito a reembolso

O cliente pode solicitar que lhe sejam reembolsados os fundos disponíveis do Cartão, caso possua uma quantia superior a € 10 (ou equivalente). O pedido deverá ser feito por e-mail, para info@ >Remove this< paysafecard.com, ou por telefone, para o 707 78 03 03 e o cliente deverá informar a paysafecard Ltd. do número de série do Cartão, do valor que possui no Cartão, do seu nome completo, da sua morada de correio electrónico e de um número de telefone de contacto, assim como dos detalhes da conta bancária para onde o dinheiro deverá ser transferido. A paysafecard Ltd. poderá necessitar de mais informação e, nesse caso, requerê-la-á ao cliente. Ao pedido de reembolso será aplicável uma Taxa de Devolução do Cartão (cfr. Secção relativa às Taxas).


7. Cancelamento

7.1 O Cartão pode ser cancelado sem a aplicação da Taxa de Devolução do Cartão durante os 14 seguintes à data da sua compra. Após este período de 14 dias, o Cartão pode ser cancelado a qualquer momento através do reembolso do saldo do Cartão (de acordo com a Cláusula 6). No caso de cancelamento de Cartão, este será bloqueado no dia útil seguinte (de segunda a sexta-feira) e deixará de poder ser usado.

7.2 O cliente não será reembolsado do dinheiro que já tenha gasto em bens ou serviços.

7.3 Se o cliente cancelar o Cartão, após dedução das taxas aplicáveis de acordo com a Cláusula 6, serão devolvidos ao cliente os fundos disponíveis, ainda existentes no Cartão.

7.4 A paysafecard Ltd. reserva-se no direito de cancelar imediatamente o Cartão, sem que o cliente tenha direito a qualquer indemnização ou compensação se suspeitar da existência de fraude na aquisição ou utilização do Cartão, utilização indevida do Cartão, qualquer outra circunstância que coloque em causa a segurança da transacção ou em cumprimento de uma disposição legal imperativa ou decisão de autoridades administrativas ou judiciais.


8. Moeda

8.1 Os Cartões são emitidos em Euros (€). Qualquer pagamento de bens/serviços realizado noutra moeda será convertido em Euros de acordo com a taxa de câmbio aplicável na data da transacção. As taxas de câmbio aplicáveis serão publicadas diariamente no Website e serão apresentadas aquando do pagamento da transacção.

8.2 Alguns Pontos de Venda online poderão emitir Cartões em Euros (€). Qualquer pagamento de bens/serviços realizado com o Cartão em Euros noutra moeda que não Euros será convertido em Euros de acordo com a taxa de câmbio aplicável na data da transacção.


9. Deveres do cliente

9.1 Ao receber o recibo, o cliente deve confirmar se este contém um PIN e um número de série. Se o PIN e o número de série estiverem ilegíveis ou se houver razões para desconfiar que o recibo não é válido, o cliente deve informar a paysafecard por telefone (707 78 03 03) ou por e-mail (info@ >Remove this< paysafecard.com), indicando o número de série do Cartão para que lhe seja enviado um novo. Caso não seja possível ler o PIN nem o número de série do Cartão, o cliente deverá enviar à paysafecard um fax (fax n.º +43 1 720 83 80 11) com uma cópia da impressão. A paysafecard enviará um novo Cartão ao cliente depois de verificar que o PIN e o número de série se encontram ilegíveis.

9.2 O cliente deve guardar o Cartão, o PIN e a palavra-chave fora do alcance de terceiros não autorizados. O cliente não deve dar conhecimento do seu PIN ou da sua palavra-chave a terceiros não autorizados. Se o cliente tiver registado uma palavra-chave, deverá memorizá-la e não escrevê-la ou revelá-la a outras pessoas. O cliente deve certificar-se que mantém a palavra-chave separada do PIN a fim de evitar o acesso por terceiros não autorizados.

9.3 Em caso de perda ou extravio do Cartão não será substituído.

9.4 O cliente deve tratar o Cartão como se fosse dinheiro. Em caso de perda ou furto, o cliente pode perder parte ou a totalidade dos fundos disponíveis do Cartão, da mesma forma que perderia o dinheiro da carteira.

9.5 Se o cliente constatar que o Cartão foi furtado ou utilizado indevidamente, deve informar imediatamente a paysafecard Ltd. por telefone (707 78 03 03 ) ou por e-mail (info@ >Remove this< paysafecard.com), por forma a que o saldo remanescente possa ser bloqueado. Para tanto, será necessário que o cliente indique o número de série e a palavra-chave (se tiver estabelecido uma) do Cartão. O bloqueio de um Cartão poderá demorar até um dia útil a contar do momento em que a paysafecard Ltd. seja informada do furto/uso indevido.

9.6 A paysafecard Ltd. não será responsável por qualquer perda de fundos de um Cartão até ser notificada pelo cliente.

9.7 Para que seja emitido um novo Cartão, o cliente deverá fazer prova da compra do Cartão furtado/usado indevidamente. No caso de furto, poderá também ser pedido ao cliente que refira o número de registo da ocorrência emitido pela polícia. A diferença entre o Valor do Cartão bloqueado e o Valor do Cartão (novo) emitido será suportada pelo cliente.


10. Reclamações

As Reclamações relativas ao Cartão ou ao serviço prestado pela paysafecard Ldt. deverão ser dirigidas à paysafecard Ltd. por e-mail (info@ >Remove this< paysafecard.com). A paysafecard Ldt. compromete-se a analisar todas as reclamações que lhe forem dirigidas de forma célere e equitativa. Relativamente às reclamações não atendidas, o cliente poderá solicitar a intervenção do Financial Ombudsman Service, (Provedor dos Serviços Financeiros) do Reino Unido, para a seguinte morada: South Quay Plaza, 183 Marsh Wall, London E14 9SR. Telefone: +44 0845 080 1800 e e-mail: enquiries@ >Remove this< financial-ombudsman.org.uk.


11. Litígios com as Webshops

Qualquer litígio relativo a compras feitas com o Cartão deve ser resolvido entre o cliente e a Webshop em questão. A paysafecard não é responsável pela qualidade, segurança, legalidade ou qualquer outro aspecto relativo aos bens ou serviços comprados com o Cartão. O cliente deve ter em conta que uma vez feita a compra a paysafecard já não pode interromper a transacção.


12. Responsabilidade

12.1 A paysafecard Ltd. apenas será responsável por danos sofridos pelo cliente que resultem directamente de alguma falha do serviço prestado. A responsabilidade da paysafecard Ltd. fica limitada ao saldo máximo do Cartão e mais nenhum dano será coberto.

12.2 A paysafecard Ltd. não é responsável por quaisquer danos que resultem de um comportamento fraudulento do cliente, do uso do Cartão em desconformidade com estes Termos e Condições Gerais ou incumprimento de qualquer disposição legal ou regulamentar e de qualquer tipo de uso indevido do Cartão.

12.3 paysafecard Ltd. não é responsável por qualquer incumprimento por parte das Webshops.

12.4 A paysafecard Ltd. não será responsável por quaisquer danos resultantes da ocorrência de causas de força maior, motins, guerra, desastres naturais ou quaisquer outras circunstâncias que não sejam possíveis de controlar e que determinem a cessação dos serviços a prestar ou a impossibilidade superveniente da utilização do Cartão.

12.5 A paysafecard Ltd. não garante a disponibilidade permanente do sistema, nomeadamente, a disponibilidade dos sistemas dos Pontos de Venda ou das Webshops.


13. Indemnização

Sem prejuízo do disposto na cláusula 12. não poderá ser exigida à paysafecard Ltd. qualquer outra indemnização por danos relacionados com o uso do Cartão.


14. Protecção de dados

Nenhum dado pessoal será requerido pela paysafecard Ltd. quer para a compra quer para a utilização do Cartão.


15. Cessão da posição contratual

A paysafecard Ltd. poderá transmitir os direitos e os deveres decorrentes destes Termos e Condições Gerais para outra sociedade a qualquer momento, desde que informe o cliente com pelo menos 30 dias de antecedência. Caso se verifique a cessão da posição contratual ficarão sempre salvaguardados os direitos do cliente.


16. Lei aplicável e pacto de aforamento

Estes Termos e Condições Gerais encontram-se sujeitos à Lei Portuguesa e todos os litígios emergentes dos mesmos serão dirimidos pelos Tribunais da Comarca de Lisboa com expressa renúncia a qualquer outro.

Prepaid Services Company Ltd. é uma instituição de moeda electrónica autorizada e regulamentada pela Financial Services Authority do Reino Unido, com o número de registo: 475502. Pode aceder à Financial Services Authority através do site: www.fsa.gov.uk/register