Termos e Condições do cartão paysafecard Mastercard®
Versão: Agosto2019 /  Portugal

De acordo com os presentes termos e condições, os clientes, que dispõem de um contrato para utilização de uma conta my paysafecard, têm o direito de solicitar e a utilizar um cartão paysafecard Mastercard  ("cartão"). Os termos e condições juntamente com as condições da conta “my paysafecard”) regulam os direitos e deveres bilaterais resultantes da utilização do cartão. Em caso de conflito entre estes termos e condições e as condições da conta “my paysafecard”, prevalecem os primeiros.
Leia, por favor, os termos com atenção, dado que contêm informações importantes relativas aos direitos e às obrigações do seu cartão, sendo sua obrigação utilizar o cartão em conformidade com estes termos. Pode encontrar instruções mais detalhadas relativas à utilização do seu cartão na página online da PSC, em https://www.paysafecard.com/ ("Página Online da PSC"). Estas instruções têm de ser seguidas na utilização do cartão.
1 Generalidades
1.1 O cartão é emitido pela Paysafe Prepaid Services Limited (doravante designada por: "PSC" ou "nós") sob a licença MasterCard International Incorporated. A PSC tem a sua sede em Grand Canal House, Grand Canal Street Upper, Dublin 4, D04 Y7R5, Irlanda (nº de registo comercia 626671) , exercendo os seus serviços com base numa autorização para a emissão de moeda eletrónica, atribuída pela Banco Central da Irlanda (Central Bank of Ireland – CBI; número de registo C185005) ao abrigo da European Communities (Electronic Money) Regulations 2011. 
1.2 A solicitação, utilização e o cancelamento do cartão, bem como as modalidades de reembolso da moeda eletrónica estão sujeitas aos termos e condições, contidas no contrato estabelecido entre a PSC e o cliente ("contrato de cartão"). O idioma do contrato é o português. Os termos e condições são disponibilizadas ao cliente em língua portuguesa. A comunicação com o cliente pode ocorrer no idioma do contrato ou em língua inglesa. Ao solicitar o cartão, o cliente aceita e concorda com os termos e condições. Os termos e condições são disponibilizados, na sua versão atual, nas páginas online da PSC https://www.paysafecard.com ("página Web"), a partir do link " Termos e  condições gerais" na Página Online da PSC.
Nota: Não irá receber juros sobre o valor carregado no seu cartão. Ao aceitar os termos e condições, toma conhecimento, de que a moeda eletrónica contida no cartão não está coberta pelo Fundo de compensação de serviços financeiros irlandês (Irish Deposit Guarantee Scheme). 
2 Solicitação do seu cartão e celebração do contrato
2.1 Cada titular de uma conta my paysafecard com o estado "Unlimited" (ilimitado) pode solicitar no máximo um cartão através da área paysafecard Mastercard, para a sua conta pessoal my paysafecard. A condição para tal é que a conta my paysafecard não esteja bloqueada, apresentando um saldo suficiente para o pagamento da primeira anuidade (consulte, para tal, o ponto 10). Podem solicitar um comprovativo, por escrito, da sua identidade e endereço, aquando da solicitação do cartão.
2.2 Os menores de 18 anos, necessitam, adicionalmente, de um consentimento por escrito do seu encarregado de educação. O respetivo formulário está disponível na Página Online da PSC. 
2.3 Ao solicitar o cartão através da área paysafecard Mastercard Página Online da PSC, o cliente transmite à PSC uma proposta para celebração de um contrato, com base nos presentes termos e condições, dos quais o cliente toma expressamente conhecimento. Para além disso o cliente confirma, ser o detentor da conta my paysafecard, a cartão está associado. Após verificação das condições o cliente recebe uma confirmação por email, indicando que a sua oferta foi aceite. O montante da primeira anuidade é debitado na conta paysafecard, após a conclusão bem sucedida do processo de registo.
2.4 Resolução do contrato O cliente tem o direito de resolver estes Termos e Condições e resolver o contrato no prazo de 15 dias após receção do seu cartão, com efeito imediato e sem ter de apresentar nenhum motivo válido e, sem que tal  implique o pagamento de quaisquer taxas. A resolução dos Termos e Condições tem de ser expressamente comunicada  à PSC.  Se durante o prazo de resolução permitido tiverem sido prestados serviços, a PSC pode requerer o pagamento de serviços prestados durante o prazo limite para resolução do contrato, podendo contabilizar os direitos a indemnização, bem como coimas acordadas. Em caso de resolução do contrato, o cartão deve ser imediatamente destruído, fato que deve ser comunicado, por escrito, à PSC. Não é permitida a continuação de utilização do cartão. 
3 Receção e ativação do cartão
3.1 O cartão é emitido em euros. O envio do cartão para o cliente ocorre aprox. 15 dias após a entrada em vigor destes Termos e Condições.
3.2 As pessoas, que na altura da requisição ou nova emissão do cartão ainda não tiverem completado 18 anos de idade, recebem um cartão paysafecard Mastercard Youth. Estes cartões estão bloqueados para determinados produtos não-adequados à faixa etária, dispondo também de limites máximos específicos. Para mais informações consulte a área paysafecard Mastercard da conta my paysafecard na Página Online da PSC. 
3.3 O cartão é enviado desativado. Para ativar o cartão devem ser introduzidos os últimos 4 algarismos do número do cartão nos respetivos campos, na área paysafecard Mastercard da conta my paysafecard da Página Online da PSC, a partir da qual foi requisitado o cartão. Para além disso, o cliente tem de requisitar o PIN, composto por quatro algarismos, por forma a proceder ao pagamento em  terminais de caixa em locais autorizados. O PIN é enviado por SMS para o número de telemóvel indicado pelo cliente na sua conta my paysafecard. 
Nota: tenha, por favor, atenção para que o número de telemóvel indicado está correto, alertando para esse fato, se necessário, para poder prosseguir com a ativação.
3.4 O cartão contém o nome e o apelido do cliente, o número de cartão e as indicações sobre a validade do mesmo. Quaisquer dados pessoais incompletos e/ou incorretos no cartão devem ser imediatamente comunicados à PSC.
4 Transmissibilidade / Propriedade do cartão
O cliente não pode transferir o cartão para terceiros. O cartão continua propriedade da PSC. Exclui-se qualquer direito de retenção do cartão por parte do cliente. 
5 Validade e substituição do cartão
5.1 O prazo de validade do cartão está impresso no mesmo. Antes de terminar o prazo de validade, o cliente recebe um novo cartão cujo período de validade é de 2 anos. O pré-requisito para a emissão de um novo cartão, no final do período de validade, é que o cliente disponha de um saldo suficiente para cobrir a anuidade do cartão existente. A PSC tem o direito de debitar do montante disponível do cliente, a anuidade do ano seguinte, um mês antes do seu início. 
5.2 A partir da ativação do novo cartão, o mesmo deve ser, se necessário, exclusivamente utilizado em conformidade com pressupostos para ativação do PIN recebido para efetuar pagamentos.
5.3 Caso o cliente pretender trocar o seu cartão durante o período de validade do mesmo, deve pagar à PSC uma taxa de substituição de cartão, de acordo com a Cláusula 1010. Esta taxa não será paga pelo cliente, no caso da substituição se dever a um defeito, ou outro motivo que implique a substituição necessária do cartão por parte da PSC.
6 Carregamento do cartão
6.1 O cartão pode ser carregado com um saldo máximo de 5000 euros. Tratando-se de um cartão paysafecard Mastercard Youth, o saldo máximo passa a ser de 1000 euros. O carregamento do cartão é efetuado através da Página Online da PSC na área paysafecard Mastercard, da respetiva conta my paysafecard. Após o carregamento bem sucedido o saldo do cartão é atualizado para o valor do carregamento na conta my paysafecard. O saldo resultante dessa operação ficará imediatamente disponível para o cliente. O montante mínimo para carregamento é de 1 euro.
6.2 A PSC reserva-se o direito de incluir novas opções de carregamento, bem como ajustar as existentes. O cliente será informado sobre o ajuste de opções de carregamento existentes, bem como sobre opções de carregamento adicionais (incluindo as condições das taxas), quando as mesmas não constarem dos presentes termos e condições.
6.3 No caso de ocorrer a anulação de um crédito, que coloque o saldo do cartão em valores negativos, o cliente terá de reverter a situação, com a máxima brevidade possível. A compensação do saldo é imediatamente devido, sem aviso prévio.  A PSC reserva-se o direito de debitar e compensar o saldo negativo disponível no cartão de cliente, por débito da conta my paysafecard do cliente. 
7 Utilização do cartão
7.1 O cliente tem o direito de utilizar o saldo em moeda eletrónica disponível no seu cartão, em todas os prestadores de serviços que aceitem pagamentos através de Mastercard. O cartão paysafecard Mastercard Youth está bloqueado para determinados produtos não-adequados à faixa etária.
7.2 Se no momento de uma transação não existir saldo suficiente no cartão para cobrir as taxas aplicáveis, conforme o ponto 10 dos presentes termos e condições (o montante da operação e as taxas designadas conjuntamente como a "Montante da Operação"), a mesma será recusada. Para além disso, deve o cliente ter em atenção o limite de transação disponível, que pode ser consultado a qualquer momento na Página Online da PSC na área paysafecard Mastercard da sua conta my paysafecard. 
7.3 Em alguns países pode acontecer, que o cartão possa não funcionar devido a limitações da Mastercard, mesmo que o local autorizado disponha de um logótipo do Mastercard. A PSC não tem qualquer influência sobre o fato dos diversos locais autorizados aceitarem o cartão como meio de pagamento. 
7.4 No âmbito do processo de pagamento e para verificar a identidade do cliente, os locais de pagamento autorizado, podem solicitar ao cliente a apresentação de um documento de identificação com fotografia. Serviços resultantes de transações, que violem a lei, não podem ser pagos com o cartão.
7.5 Após um pagamento bem sucedido, o montante da transação é retirado do saldo do cartão. No caso do montante da transação não ser imediatamente retirado, reservamo-nos o direito de retirar o montante posteriormente,
8 Ordem de pagamento do cliente
8.1 Antes de proceder a um pagamento com o cartão, o cliente tem de certificar-se da exatidão da fatura apresentada. No caso de ser necessária a assinatura, o cliente deverá assinar conforme a assinatura constante no verso do cartão.
8.2 Ao revelar os dados do cartão ou ao apresentar o cartão, bem como  assinar uma fatura ou introduzir o PIN, o cliente indica à PSC, que  pretende efetuar o pagamento ao respetivo local autorizado para pagamento, A PSC autoriza e aceita esta instrução. O cliente compromete-se para com a PSC a repor o montante indicado, bem como as respetivas taxas de transação, que daí advierem, conforme o Ponto 10 dos presentes termos e condições, sem levantar objeções à PSC relativas ao negócio base.
9 Informações sobre os diversos processos de pagamento
9.1 A PSC disponibiliza imediatamente ao cliente diversas informações sobre as transações efetuadas no âmbito do contrato de cartão (carregamento, pagamento, levantamentos, o saldo do cartão, bem como taxas no âmbito do contrato de cartão a data da operação ou de entrada (a data-valor de débito ou crédito) e, quando aplicável, a taxa de câmbio usada, na Página Online da PSC na área paysafecard Mastercard da conta my paysafecard, podendo o cliente consultar tudo durante os seis meses anteriores. Para além disso o cliente tem a possibilidade de guardar tais informações em documentos PDF, para guardar e distribuir. O cliente declara o seu acordo em visualizar e consultar esta informações em formato eletrónico. Cada operação tem uma identificação de operação única que será apresentada no histórico de operações. O cliente deverá identificar esta identificação de operação quando comunicar com a PSC relativamente a uma operação específica. O cliente deverá verificar o saldo do seu cartão e o seu histórico de operações regularmente. O cliente deverá reportar quaisquer irregularidades ou clarificar quaisquer questões que tenha o mais cedo possível através do contacto do apoio ao consumidor da PSC (info.pt@paysafecard.com). A PSC não alterará a informação apresentada no histórico de operações online do cliente.
9.2  O Cliente poderá consultar o seu histórico de informação a qualquer momento. Em acréscimo, a PSC enviará mensalmente aos clientes uma notificação através de correio eletrónico com o propósito de relembrar o cliente de que deve aceder à área paysafecard Mastercard da sua conta “my paysafecard” na Página Online da PSC e descarregar esta informação em formato pdf e/ou imprimir de forma a que seja devidamente guardada e reproduzida sem alterações. O cliente consente em visualizar e aceder à presente informação em formato eletrónico.
10 Taxas
• Anuidade: 9,90 EUR.
• Taxas de conversão Será cobrada uma taxa de conversão no montante de 2% do valor da transação, sempre que a moeda não seja em euros. Para além disso, é reservado 1% do valor da transação, até à confirmação da transação do saldo do cartão, por forma a compensar as flutuações cambiais.
• Levantamentos: Em cada levantamento é cobrada uma taxa no valor de 3%, no mínimo sempre 3,50 euros. Serão sempre cobradas as despesas resultantes de operações em moeda estrangeira, sendo as respetivas taxas de câmbio debitadas, podendo o seu valor do dia consultado em https://www.mastercard.com/global/currencyconversion/.
• Taxa de cartão de substituição (perda, roubo, danos): 5,00 EUR.
• Taxa de reembolso: 7,50 EUR.
O cliente confirma expressamente, que os diversos direitos relativos a taxas e reivindicações também possam ser deduzidos na sua conta pessoal my paysafecard.
11 Taxa de câmbio em caso de transações em moeda estrangeira
As transações em moeda estrangeira são convertidas para euro, de acordo com a taxa de câmbio público, da página web https://www.mastercard.com/global/
currencyconversion/ criada pela Mastercard. O dia para a conversão é o dia em que a PSC recebe a ordem de débito por parte do respetivo local de pagamento autorizado. No caso desse dia ser um sábado, um domingo ou outro dia feriado, a ordem é validada no dia útil seguinte. Essa data é comunicada ao cliente no relatório de transação.
12 Utilização segura do cartão
12.1 O cliente tem de respeitar as condições de emissão e utilização do cartão, bem como cumprir com os presentes termos e condições. Tem por obrigação tomar todas e quaisquer providências para que logo após a receção do cartão, proteger o cartão, bem como o respetivo PIN de qualquer acesso não autorizado. 
12.2 O cliente tem, sobretudo, a obrigação de assinar o cartão, no local indicado para o efeito, logo após o ter recebido. Para além disso, o cartão deve ser guardado com cuidado e em separado do respetivo PIN. Pode ocorrer um  armazenamento não adequando, em especial, quando o cliente guarda o cartão de forma a que terceiros tenham acesso ao mesmo, sem qualquer esforço adicional; o cartão for guardado juntamente com o PIN; o PIN for anotado no próprio cartão; o cartão ou os dados do mesmo foram transmitidos a terceiros, não reconhecidos como sendo locais de pagamento autorizados.  O PIN não pode ser divulgado em circunstância alguma. Na utilização do PIN e de dados do cartão, deve-se ter atenção, para que os mesmo não possam ser espiados por terceiros.
12.3 Assim que o cliente tome consciência de que tenha ocorrido perda, roubo, utilização não adequada, outra utilização do cartão ou acesso a dados do cartão não autorizado pelo proprietário , deve comunicar o sucedido, imediatamente à PSC. Para tais situações a PSC disponibiliza o número de telefone +44 20 30 26 02 10, em funcionamento 24/7. Qualquer demora injustificada em notificar a PSC pode não apenas afetar a segurança da conta de cartão do cliente como também resultar na responsabilidade do cliente por quaisquer perdas, no caso de a falta de notificação do cliente ter sido intencional ou manifestamente negligente. Se o cliente suspeitar que a sua conta de cartão foi acedida por terceiros, deverá contactar a polícia e reportar o sucedido. 
Nota: Os colaboradores da PSC jamais lhe irão perguntar pelo PIN! Por norma, não pode transmitir nunca o seu PIN a terceiros.
13 Bloqueio do cartão
13.1 A PSC é obrigada a bloquear o cartão, sempre que o bloqueio do cartão ("indicação de bloqueio") seja solicitado pelo cliente. 
13.2 Para além disso, a PSC tem por obrigação bloquear o cartão, sempre que existirem motivos válidos, relacionados com a segurança do cartão, existir suspeita de uma utilização não adequada ou fraudulenta do cartão. Desde que possível, a PSC irá informar o cliente sobre um bloqueio levado a cabo pela PSC, bem como sobre os motivos do mesmo, o mais tardar logo após a ocorrência da mesma. Por fim, o cartão poderá ser bloqueado, quando a conta my paysafecard do cliente for bloqueada. 
13.3 Não é permitida a utilização de um cartão bloqueado. Se no terminal (ATM ou terminal de pagamento) num dia (conforme CMT) independentemente do local ou operador do respetivo terminal, o PIN for introduzido, de forma incorreta, cinco vezes seguidas, a utilização do cartão por verificação através de PIN poder ser desativada por questões de segurança, nesse mesmo dia. Dependendo do operador do terminal utilizado, pode ocorrer uma retenção do cartão, pelas razões acima referidas; mesmo sem que o cliente receba qualquer indicação prévia por parte do terminal em causa. Para além disso, os locais de pagamento Mastercard aderentes podem reter cartões bloqueados. 
13.4 No caso de a PSC considerar que a conta de cartão my paysafecard do cliente está em risco de fraude ou sob ameaça de segurança, a PSC usará a forma mais rápida e segura de contactar com o cliente, usando as informações disponibilizadas, para lhe comunicar as ações necessárias de forma a ajudá-lo a lidar com o referido risco.
14 Responsabilidade do cliente
14.1 O cliente deverá informar a PSC sem demora caso observe que foi levada a cabo uma operação de pagamento não autorizada ou incorrecta usando a sua conta paysafecard Mastercard através do uso das suas informações de contacto em https://www.paysafecard.com /contact-options. Os direitos e reivindicações relativos a operações de pagamento não autorizados ou incorretos estão excluídos, caso os mesmos não sejam comunicados à PSC no prazo máximo de 13 (treze) meses após o dia em que a operação de pagamento não autorizada ou incorretamente executada tenha sido efetuada do saldo da conta do cartão.
14.2 No caso de um pagamento não autorizado ou um pagamento que foi incorretamente executado devido a um erro da PSC, a PSC deve, assim que for viável, restituir o montante de pagamento incluindo todas as taxas deduzidas. Esta disposição não se aplica:
14.2.1 Quando o pagamento não autorizado resultar de falha do cliente em manter o seu PIN em segurança, nos termos da secção 12 dos presentes Termos e Condições, caso em que o cliente deverá manter responsável pelos primeiros EUR 50 (ou montante equivalente na moeda da conta “my paysafecard” do cliente), exceto se a cláusula 14.2.3 for aplicável;
14.2.2 Se o cliente não notificar a PSC de quaisquer perdas de dados de acesso ou outro evento que razoavelmente possa comprometer a segurança do cartão paysafecard do cliente após o cliente ter tido conhecimento desse evento, caso em que o cliente deverá permanecer responsável pelas perdas em que incorra até notificar a PSC;
14.2.3 Se a operação não foi autorizada, mas o cliente atuou de forma fraudulenta ou comprometeu a segurança do seu cartão paysafecard de forma deliberada ou manifestamente negligente, caso em que o cliente deverá ser exclusivamente responsável por todas as perdas; ou
14.2.4 Se o cliente não contestar nem chamar a atenção da PSC a operação não autorizada ou incorretamente executada dentro de 13 (treze) meses desde a data da operação.
14.3 Exceto se o cliente tiver atuado de forma fraudulenta, a cláusula 14.2.1 não deverá ser aplicada a operações efetuadas após a notificação pelo cliente à PSC nos termos da secção 12.3, quando a PSC não tenha disponibilizado ao cliente os meios apropriados para a notificação, caso em que a PSC será responsável e restituirá qualquer operação não autorizada ao cliente assim que for viável.
14.4 No caso de quaisquer pagamentos incorretos ou mal orientados, a PSC tomará as medidas razoáveis para auxiliar o cliente com o rastreio e a recuperação desses pagamentos.
Sem prejuízo do que antecede, a PSC não será responsável por quaisquer erros ou perturbações do seu serviço ou por erros ou perturbações dos intermediários financeiros a que a PSC recorre para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente, contanto que esses erros e perturbações sejam devidos a circunstâncias anormais e imprevisíveis fora do controlo razoável da PSC ou do controlo do intermediário afetado.
15 Responsabilidade da PSC
15.1 A PSC não garante que um prestador de serviços aceite pagamentos de uma conta "my paysafecard", ou que a PSC autorize qualquer transação específica. Isto pode acontecer devido a problemas do sistema, qualquer ocorrência fora do controlo razoável da PSC ou porque a PSC suspeita que a conta “my paysafecard” pode estar a ser utilizada indevidamente. Nestes termos, a PSC não deverá ser responsável no caso de um prestador de serviços se recusar a aceitar pagamentos de uma conta “my paysafecard”, ou se a PSC não autorizar a operação, ou se a PSC cancelar ou suspender a utilização da conta “my paysafecard”, nos termos permitidos nestes Termos e Condições e na lei. Excepto quando a lei estabeleça o contrário, a PSC não é responsável por qualquer perda ou dano, direto ou indireto, que o cliente possa incorrer em consequência do uso total ou parcial ou impossibilidade de usar a conta "my paysafecard" pelo cliente ou o uso da sua conta "my paysafecard" por qualquer terceiro. A PSC também não será responsável por quaisquer perdas ou danos incorridos pelo cliente resultantes do cumprimento pela PSC de requisitos legais e regulatórios. No caso de o cliente não usar a conta "my paysafecard" nos termos dos presentes Termos e Condições ou a PSC considerar que o cliente está a usar a sua conta "my paysafecard" de forma fraudulenta, a PSC cobra ao cliente quaisquer custos razoáveis em que a PSC incorra ao atuar de forma a impedir o cliente de usar a conta "my paysafecard" e a recuperar quaisquer montantes devidos em resultado das atividades do cliente. 
16 Restituição de pagamentos
O cliente aceita, que a restituição de montantes utilizados pelo cliente nos locais de pagamento autorizados, se restituídos, o sejam por crédito, em cartão. 
17 Reembolso
17.1 O cliente tem o direito de solicitar, em qualquer momento, o reembolso do montante em moeda eletrónica existente no seu cartão (no valor total ou parcial), tendo, para tal que indicar à PSC o número do seu cartão, o montante da moeda eletrónica a reembolsar, nome e apelido completos, fornecer uma cópia  de um documento de identificação com fotografia, bem como indicar os dados da sua conta bancária pessoal  portuguesa, com IBAN e BIC, para onde a PSC deverá transferir o valor. A descrição das possibilidades de contato disponíveis, pode ser consultada na página da PSC.   
17.2 Para efeitos de conformidade com a lei, a PSC tem o direito e a obrigação de pedir aos clientes para confirmarem a sua identidade, antes que o pedido de reembolso possa ser efetuado. O cliente declara estar de acordo, que a PSC verifique a sua identidade, no âmbito do processo de reembolso e antes de efetuar o pagamento do valor a reembolsar, por forma a evitar o risco de fraude, bem como para cumprir diretrizes relativas à lavagem de dinheiro, bem como outros requisitos legais. 
17.3 Não está definido nenhum valor mínimo para o reembolso, contudo, o valor da moeda eletrónica a reembolsar tem de ser suficiente para cobrir as taxas que recaem sobre a operação de reembolso. Para um reembolso efetuado durante a vigência do contrato, bem como um ano após o fim do contrato, aplicam-se as taxas de reembolso, conforme referido no Ponto 10. O reembolso efetuado no prazo de um ano após o fim do contrato é efetuado de  forma grátis para o cliente. 
Nota: Devido ao efeito da lei em vigor, pode não ser possível reembolsar o montante em moeda eletrónica existente no cartão mais de seis anos após o fim do contrato. Recomendamos que o cliente solicite o reembolso do montante em moeda eletrónica existente no cartão o mais cedo possível após o fim do contrato.
17.4 Exclui-se o reembolso de créditos, que tiverem sido creditados aos clientes no âmbito de uma promoção/promoção no cartão, a menos que não se trate de montantes em moeda eletrónica.
Nota: Em conformidade com estas disposições, podemos proceder à cobrança de taxas mesmo após o fim do contrato.
18 Comunicações de clientes
A PSC irá enviar diversas comunicações (apenas contratuais) ao cliente, para os dados de contato fornecidos e disponibilizados pelo mesmo. Desta forma, o cliente deve proceder a todas as alterações de endereço, número de telefone, número de telemóvel ou endereço de email à PSC, inserindo e guardando os mesmo no campo "Os meus dados" na conta my paysafecard na Página Online da PSC ou dado indicação dos mesmo através de contato com o serviço a clientes. A PSC não se responsabiliza por qualquer atraso ou falha do cliente na comunicação destes dados obrigatórios.
19 Proteção de dados 
19.1 O cliente consente explicitamente no acesso, tratamento e manutenção, por parte da PSC, de informação disponibilizada pelo cliente à PSC, para efeitos do fornecimento de serviços de pagamento ao cliente. O que antecede não afeta os direitos da PSC e o cliente e as obrigações conforme a legislação de proteção de dados. O cliente pode retirar o seu consentimento fechando a conta "my paysafecard" do cartão ou cancelando o cartão. Se o cliente retirar o seu consentimento desta forma, a PSC deixará de usar os dados do cliente para este fim, mas pode continuar a tratar os dados do cliente para outros fins relativamente aos quais a PSC tenha outra fundamentação legal para o fazer, como o caso da imposição legal de manter registos sobre as operações. 
19.2 No âmbito do pedido e utilização do cartão são registados dados pessoais do cliente, desde que os mesmos sejam necessários à prestação dos serviços, nos termos destes Termos e Condições, e com base nas obrigações legais. Estes dados pessoais são utilizados para a disponibilização do cartão e para o registo de transações. 
19.3 A PSC irá fornecer ao cliente informações sobre o seu cartão, as indicações de segurança, bem como outras situações importantes relacionadas com o cartão. Ao aceitar os presentes termos e condições, o cliente concorda com o envio regular de informações via email ou SMS. Para além disso, a PSC irá enviar, regularmente e no âmbito de uma newsletter informativa, respetivas ações de publicidade, promoções e outras vantagens para o cliente, a menos que o cliente tenha expressamente declarado não pretender receber tais informações.
19.4 A PSC tem por obrigação o tratamento correto e adequado dos dados pessoais do cliente, utilizando tais informações recebidas em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis. 
Nota: Mais informações sobre a forma como utilizamos os dados pessoais, podem ser consultadas no aviso de proteção de dados, em https://www.paysafecard.com/data-protection/.
20 Prazo do contrato, fim do contrato, consequência de resolução
20.1 O contrato é celebrado por um período indeterminado e pode ser rescindido pelo cliente, a qualquer momento, em conformidade com um pré-aviso de um mês, em que o cliente envia uma notificação por escrito para a PSC. No caso de existir uma razão séria, ou antes de uma mudança dos termos e condições publicadas pelo PSC, em conformidade com o Ponto 21, dos termos e condições do contrato do cartão, que pode ser denunciada por escrito pelo cliente, com efeito imediato. As obrigações do cliente devem ser cumpridas e não são afetadas pela rescisão ou resolução imediata.
20.2 A PSC tem o direito resolver o contrato de cartão a qualquer momento, em conformidade com um pré-aviso de 2 (dois) meses, por Email, para o endereço de email especificado pelo cliente. O direito de rescisão extraordinária por motivo importante permanece inalterado. 
20.3 Para além disso, o contrato de cartão termina automaticamente com o fim do contrato de utilização da conta my paysafecard, através da qual o cartão foi solicitado.
20.4 Com o fim do contrato de cartão, o cartão é desativado, tendo que o mesmo ser devolvido, imediatamente, à PSC. Os créditos existentes no momento da desativação são devolvidos pela PSC ao cliente, deduzidas as eventuais contrapartidas existentes, em especial de direitos, conforme o Ponto 10 (taxas). Anuidades já pagas pelo cliente serão restituídas proporcionalmente. O cliente deve cumprir os procedimentos definidos para o reembolso, conforme o Ponto 17 (Reembolso).
20.5 No caso de um cartão ter um prazo de validade posterior à data fim do contrato, o cliente tem de devolver o cartão à PSC, no prazo de duas semanas após o fim do contrato ou proceder à sua destruição, confirmando o procedimento por escrito.
21 Alterações e adendas aos Termos e condições
21.1 A PSC tem o direito de alterar os Termos e condições, desde que a alteração seja comunicada ao cliente no máximo dois (2) meses antes da entrada em vigor do mesmo, por escrito para o endereço de email indicado na conta my paysafecard. É acordado, que a concordância do cliente com a alteração proposta é aceite pelo cliente, passando a ser parte integrante do contrato de cartão, sempre que o mesmo não indique intenção contrária, antes da data de entrada em vigor da alteração.
21.2 O cliente tem o direito a resolver o contrato com a PSC antes da entrada em vigor da alteração. A PSC irá alertar o cliente no âmbito da alteração do contrato sobre as consequências do seu silêncio, bem como o seu direito a um rescisão imediata, sem custos e sem prazo. Para mais informações sobre os procedimentos no âmbito da resolução do contrato, consulte o Ponto 20.
21.3 As alterações das taxas de câmbio têm efeito sem aviso prévio, desde que respeitem as taxas de câmbio de referência acordadas. Uma mera extensão da funcionalidade, a introdução de novos serviços ou a alteração de métodos de pagamento, bem como da empresa responsável pelo contrato não alteram o contrato.
22 Transferência de relações contratuais
22.1 A PSC tem o direito de transferir, a qualquer momento, os direitos e obrigações do contrato de cartão para uma outra empresa, detentora das licenças regulamentares necessárias para o cumprimento das obrigações contratuais.  Caso ocorra tal situação, os seus direitos não serão afetados. 
22.2 Uma transferência de contrato de cartão será comunicada ao cliente num prazo mínimo de dois (2) meses. O cliente tem o direito a resolver o contrato com a PSC antes da entrada em vigor da transferência. A PSC irá alertar o cliente no âmbito da transferência do contrato sobre as consequências do seu silêncio, bem como sobre o seu direito a um rescisão imediata, sem custos e sem prazo. Para mais informações sobre os procedimentos no âmbito da resolução do contrato, consulte o Ponto 20.
23 Lei aplicável / Queixas
23.1 O presente contrato, bem como as relações pré-contratuais estão sujeitos à lei portuquesa, com exceção das disposições de supervisão bancária, que variam de acordo com o princípio do país de origem, a lei irlandesa. A anulação isolada ou parcial e uma cláusulas não comprometem o efeito do restante contrato.
23.2 Quaisquer reclamações devem ser enviadas pelo cliente pata o endereço de email seguinte: info.pt@paysafecard.com 
 Tentaremos ser breves na resposta a todas as reclamações que nos forem endereçadas. Em caso de reclamações não atendidas, o cliente deve contactar os serviços: Irish Financial Services and Pensions Ombudsman em Lincoln House, Lincoln Place, Dublin 2, Irlanda, telefone +353 1 567 7000 ou por e-mail em info@fspo.ie. No caso de reclamações, que não podem ser resolvidas de outra forma, os tribunais irlandeses têm jurisdição não-exclusiva. O direito do cliente, em entrar com processos judiciais nos tribunais portugueses, permanece inalterado.