Termos e Condições Gerais (T&C) para o paysafecard
Versão: Maio de 2017

1. Disposições Gerais
1.1 Leia estes Termos e Condições com cuidado, pois estes devem ser seguidos para a utilização do paysafecard ("paysafecard"). Estes Termos e Condições regem a relação contratual entre nós e o usuário (você).
1.2 Seu paysafecard é operado pela TI Brasil Pré-Pago Ltda. ("nós", "nos", "conosco") com escritório registrado na Av. Doutor Cardoso de Melo, nº 630, conjunto 708, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil (CNPJ/MF: 26.186.140/0001-90). O paysafecard pode ser usado para pagamentos online em alguns estabelecimentos que são parte de nossa rede de negócios, e oferece uma gama limitada de produtos e/ou serviços na Internet que aceitam o paysafecard como método de pagamento.
1.3 paysafecard.com Wertkarten GmbH é a proprietária da marca verbal/gráfica "paysafecard", com licença para comercializar os produtos utilizando o logotipo do paysafecard.
1.4 Ao adquirir ou utilizar um paysafecard, você concorda com estes Termos e Condições.
1.5 Podemos alterar estes Termos e Condições, caso seja considerado razoavelmente necessário. Caso o façamos, nós daremos um aviso prévio de 2 meses antes da implementação da alteração. Todas as modificações e avisos serão publicados no www.paysafecard.com (o "Site").
O uso do paysafecard após a implementação destas alterações constitui concordância com estas modificações. Conforme a data indicada no aviso, quaisquer termos e condições modificados se aplicam a todas as transações futuras realizadas com o paysafecard.
Sem prejuízo do disposto anteriormente, nós reservamos o direito de realizar estas alterações sem aviso prévio, caso estas alterações sejam necessárias em caráter imediato, para fins de manutenção ou restauração da segurança do paysafecard ou do Site, ou para cumprimento da legislação aplicável. Também podemos, quando necessário, cancelar ou suspender recursos ou serviços do paysafecard sem aviso prévio.
2. Taxas
2.1 Algumas Lojas Online (de acordo com a definição da Seção 4, tópico 1) podem cobrar taxas administrativas ou outras taxas para o uso do paysafecard, que serão incluídas no Valor da Transação. Aconselhamos que consulte os termos e condições da Loja Online em questão para maiores informações sobre estas taxas antes de concluir a transação.
2.2 Não cobramos qualquer taxa para verificação de saldo e demonstrativos no Site. No entanto, as seguintes taxas se aplicam:
2.2.1 Atualização de saldo/histórico de transações, de acordo com a Seção 4, tópico 8 e Seção 4, tópico 9: GRÁTIS
2.2.2 Reemissão de paysafecard, de acordo com Seção 4, tópico 10 e Seção 7, tópico 8 GRÁTIS
3. Adquirindo um paysafecard
3.1 Temos parceria com uma variedade de Pontos de Venda (doravante referidos como "PDV") para aquisição do paysafecard. PDV próximos à sua localidade podem ser encontrados no Site.
3.2 O paysafecard pode ser adquirido em um PDV apenas após o pagamento do valor impresso no paysafecard ("Valor"). O Paysafecard não deve ser vendido acima ou abaixo do Valor.
3.3 Você pode adquirir até 10 paysafecard por vez de um PDV. A compra de valores máxima permitida é de R$ 5.000,00 por mês para o paysafecard.
3.5	Cada paysafecard recebe um Número de Identificação Pessoal único (PIN). No momento da aquisição do paysafecard, o PDV fornecerá um cupom contendo o PIN, entre outras informações.
4. Utilizando um paysafecard
4.1 O paysafecard pode ser usado em uma rede limitada de varejistas e prestadores de serviço online, que aceitem o paysafecard do Brasil como método de pagamento para clientes Brasileiros ("Lojas Online"). A lista destas Lojas Online está disponível em https://www.paysafecard.com/pt-br/utilizar. Quando adquirir um paysafecard, este poderá ser usado para compra de produtos e serviços nestas Lojas Online. Para utilizar o paysafecard, você precisará ter acesso a um computador com conexão à internet que possua JavaScript no navegador, ou após instalação de um plugin de Flash.


4.2 O paysafecard poderá ser usado quantas vezes desejar para adquirir produtos ou serviços até atingir o total do Valor.
4.3 Será possível usar até 10 paysafecard diferentes na mesma transação. O valor da transação não poderá exceder R$ 3.000,00 por transação única, e não poderá chegar a R$ 5.000,00 por mês.
4.4 No momento do pagamento com o paysafecard, será solicitado o PIN do cartão paysafecard.
4.5 Ao inserir o PIN, você autoriza a Loja Online a debitar imediatamente os fundos referentes ao produto/ serviço em questão do seu paysafecard. Ao mesmo tempo, você também nos autoriza a processar o débito do valor do seu paysafecard e a autorização do pagamento à Loja Online.
4.6 O paysafecard é emitido em Reais (BRL). Todos os débitos do paysafecard devem ser realizados em BRL.
4.7 É proibida a venda, revenda ou compra de paysafecards através de plataformas online não autorizadas. Esta proibição refere-se explicitamente às chamadas "plataformas de troca" onde PINs de paysafecards são vendidos ilegalmente. A compra de um paysafecard pela Internet é permitida exclusivamente através de lojas online autorizadas, listadas no Site.
4.8 Você pode consultar o saldo de seu paysafecard a qualquer momento no Site.
4.9 Você pode consultar o histórico de transações de seu paysafecard a qualquer momento no Site.
4.10 Em caso de defeito no paysafecard, entre em contato imediatamente por telefone (consulte onúmero www.paysafecard.com) ou por e-mail (info@paysafecard.com). Caso não sejapossível solucionar o defeito, enviaremos um novo paysafecard.
5. Não é possível efetuar reembolsos
Caso ainda não tenha usado todo o saldo de seu paysafecard válido, informamos que em caso de resgate antecipado de seu paysafecard, não é possível efetuar reembolso do valor existente no paysafecard.
6. Vigência
O contrato celebrado entre nós e o usuário do paysafecard possui vigência de 12 meses, a contar da data da compra. Após a data de vencimento, não será permitido o resgate do Valor.
7. Cuidados com o cartão, segurança e proteção do PIN são de responsabilidade do usuário
7.1 Verifique se o recibo ou confirmação do seu paysafecard inclui o PIN e o número de série. Caso o PIN ou número de série esteja ilegível, ou você acredita que a confirmação esteja incorreta de alguma forma, entre em contato conosco por telefone (consulte o número www.paysafecard.com) ou por e-mail (info@ paysafecard.com). Em seguida, enviaremos um novo paysafecard. Caso não consiga ler o PIN, mas consiga ler o número de série do paysafecard, envie-nos uma cópia do recibo impresso por e-mail. Assim que realizarmos a verificação, faremos o envio de um novo paysafecard.
7.2 Mantenha o paysafecard e o PIN em local seguro, e longe de acesso indevido de terceiros. Não forneça o paysafecard ou PIN a desconhecidos.
7.3 Caso perca seu paysafecard, ele não será substituído.
7.4 Tenha em mente que, se seu paysafecard for perdido, você pode perder parte ou todo o Valor armazenado no paysafecard.
7.5 Caso acredite que quaisquer transações de seu paysafecard são indevidas ou incorretas, entre em contato conosco imediatamente. Em caso de roubo de seu paysafecard, notifique-nos omais rápido possível. Em ambos os casos, o contato pode ser realizado por telefone (consulteonúmero www.paysafecard.com) ou por e-mail (info@paysafecard.com) para que qualquer saldo restante no paysafecard possa ser bloqueado. Será necessário o número do série do cartão para realizar o bloqueio.
7.6 Exceto em casos de suspeita de fraude, comportamento deliberado ou negligente por parte do usuário, e considerando que sua comunicação tenha sido realizada imediatamente, conforme especificado no item
7.5 acima, forneceremos um novo paysafecard para a quantia investigada. Todas as transações realizadas antes da notificação da perda, roubo ou uso não autorizado do seu paysafecard serão consideradas como realizadas ou autorizadas pelo usuário.


7.7 Antes de enviar um novo paysafecard, solicitaremos comprovação da compra do paysafecard roubado. Em caso de roubo do paysafecard, podemos também solicitar o número do boletim de ocorrência registrado em delegacia policial.
7.8 Reservamos o direito de bloquear ou encerrar um paysafecard ou um contrato com um usuário em caso de suspeita razoável de ocorrência de qualquer tipo de fraude ou mau uso de um paysafecard, caso existam outras questões de segurança, ou em caso de exigência legal por parte das autoridades responsáveis. Isto se aplica em caso de suspeita razoável de compra de paysafecard em redes de compartilhamento de arquivos/ grupos online ou similares, gratuitamente ou em troca de pagamento. Forneceremos um novo cartão paysafecard em caso de contato do usuário e se houver certeza de que estas circunstâncias não se aplicam.
8. Disputas com varejistas
8.1 Em caso de disputas a respeito de transações realizadas com o paysafecard em Lojas Online, estas devem ser resolvidas com a Loja Online correspondente. Não nos responsabilizamos pela qualidade, segurança, legalidade ou qualquer outro aspecto de mercadorias ou serviços adquiridos com o paysafecard.
8.2 Lembramos que assim que o paysafecard é utilizado para uma transação, esta não pode mais ser interrompida.
9. Responsabilidade
9.1 Em caso de prejuízo ao usuário que seja de nossa responsabilidade, seremos apenas responsáveis, exclusivamente, pelos prejuízos sofridos de forma direta, até o saldo máximo contido no paysafecard. Outros tipos de prejuízo não se aplicam (por exemplo, perda de lucros ou reputação). Não nos responsabilizaremos, de nenhuma forma, por mercadorias ou serviços pagos com um paysafecard.
9.2 Em caso de ação fraudulenta, ou uso do paysafecard em desacordo com estes Termos e Condições, a responsabilidade pelos prejuízos no paysafecard será exclusiva do usuário. Também é de responsabilidade exclusiva do usuário o uso do cartão sem cuidado razoável, e arcar com todos os prejuízos decorrentes no paysafecard.
9.3 Não nos responsabilizamos por falha no cumprimento de transações realizadas com o paysafecard por parte de Lojas Online, ou falha no cancelamento de uma autorização de compra.
9.4 Não nos responsabilizamos por prejuízos causados por motivos de força maior, revoltas, guerras, desastres naturais ou outras ocorrências além de nosso controle.
9.5 Não garantimos a disponibilidade permanente do sistema do paysafecard, em particular, a disponibilidade dos sistemas de PDV ou Lojas Online.
10. Proteção de dados
Coletamos e processamos dados pessoais e não pessoais para o seu uso do paysafecard. Dados pessoais (por exemplo: nome e CPF) são coletados quando você preenche seus dados pessoais em nosso Site. Utilizamos cookies para fins de proteção do sistema e proteção contra mau uso. Você deverá aceitar nossa política
de cookies para utilizar nosso Site. Todos os dados pessoais são tratados de acordo com nossa Política de privacidade, que pode ser visualizada aqui. As informações coletadas dos usuários podem ser transferidas e armazenadas em outro local fora do Brasil. Estas informações também podem ser processadas pela equipe no EEA que trabalhe para nós ou para a entidade no item 1.3. Ao fornecer dados pessoais, você concorda com estes métodos de transferência, armazenamento e processamento.
11. Consignação de Relação Contratual
Podemos consignar nossos direitos e obrigações aos presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio.
Estes Termos e Condições permanecerão com caráter vinculatório para o usuário, seus outorgados e outros representantes,
12. Lei Regente
Estes termos e condições são regidos pelas leis do Brasil e os tribunais do Brasil deverão tratar dos procedimentos legais entre nós e o usuário. Comunicados e notificações deverão ser redigidos em Português.