Termos e Condições Gerais "my paysafecard"
Versão: 06/2017
1. Generalidades
1.1. A conta "my paysafecard" é editada e administrada pela Prepaid Company Limites (doravante designada por: "PSC Ltd.", "PSC" ou "nós"). A PSC Ltd. tem a sua sede em Part Floor 27, 25 Canada Square, Canary Wharf, London E14 5LQ, Reino Unido (número de registo 05761861), pode ser contactada através do email info.pt@paysafecard.com, exercendo os seus serviços de emissão de moeda eletrónica ao abrigo da autoridade britânica de controlo dos serviços financeiros (Financial Conduct Authority- FCA) (número FCA: 900021). A PSC está autorizada a disponibilizar serviços em Portugal, conforme a regulamentação do passaporte europeu em vigor.
1.2. A abertura, utilização e fecho da conta "my paysafecard", bem como as modalidades de reembolso de moeda eletrónica nela contida regem-se pelos Termos e Condições Gerais (TGC), que constam do contrato celebrado entre a PSC e o cliente. O idioma do contrato é o português. A correspondência com o cliente pode ser efetuada em português ou inglês. Ao efetuar o registo da conta "my paysafecard" o cliente declara estar de acordo com os Termos e Condições Gerais. Os Termos e Condições Gerais são disponibilizados na sua versão mais atualizada na página da PSC em www.paysafecard.com/pt ("Página da PSC“), em " Termos e Condições Gerais“.
1.3. Por favor, leia-os, atentamente, dado que contêm informações sobre os direitos e deveres relativos à sua conta "my paysafecard", estando sujeito ao cumprimento destas condições na utilização da sua conta "my paysafecard". Relativamente à moeda eletrónica contida na sua conta, apenas estes Termos e Condições Gerais são válidos. A moeda eletrónica contida na conta "my paysafecard" pertence, exclusivamente, ao titular da conta "my paysafecard". O cliente não pode transferir a conta "my paysafecard” para terceiros.

Nota:
A conta "my paysafecard" serve, primeiramente, para efetuar e receber pagamentos em moeda eletrónica. Não se trata de uma conta bancária. O cliente não recebe quaisquer juros sobre a moeda eletrónica da conta "my paysafecard". Ao aceitar os Termos e Condições Gerais, o cliente toma conhecimento de que a sua conta "my paysafecard" não está coberta pelo regime de compensação de serviços financeiros (FSCS) britânico. Mara obter mais informações sobre a conta "my paysafecard", bem como respostas para as preguntas mais frequentes (FAQ), consulte a página da PSC.
2. Condições
2.1. O cliente tem de ter 16 anos completos e residência em Portugal, para poder abrir uma conta "my paysafecard". Para tal, o cliente necessita de apresentar um documento de identificação válido, com fotografia. A PSC reserva-se o direito de exigir, em qualquer momento, um comprovativo de idade.
2.2. O cliente necessita de um computador com acesso à Internet, um explorador com Java-Script ou Plugin Flash ativados, bem como um programa de email ou uma conta de cliente na net. Para além disso, o cliente necessita de um telemóvel através do qual pode receber mensagens (SMS), bem como de um número de telemóvel de um operador de comunicações móveis português. A disponibilização destes serviços (possivelmente pagos) não fazem parte do presente contrato.
2.3. Cada cliente apenas pode abrir uma conta "my paysafecard". A mesma tem de estar em nome do cliente. A abertura de uma segunda conta "my paysafecard" em nome do cliente ou de uma outra pessoa não é permitida. Em caso de desrespeito, ocorre o cancelamento imediato da respetiva conta "my paysafecard". Ao aceitar os Termos e Condições Gerais, o cliente confirma que a conta será utilizada em nome próprio e por própria conta e risco, ser um cidadão responsável no que tange os seu deveres e obrigações ficais, não agindo em representação camuflada de terceiros.
3. Registo e Ativação
3.1. A conta "my paysafecard" é disponibilizada de duas formas:

• Conta "my paysafecard" "Standard"
• Conta "my paysafecard" "Unlimited"


3.2. Registo para uma conta "my paysafecard" "Standard"
3.2.1. Registo online: Para criar uma conta "my paysafecard" necessita apenas de efetuar um registo online na página da PSC. Para tal, o cliente deve inserir os dados corretos nos campos. A PSC tem o direito de solicitar comprovativos relativos à identidade e residência do cliente, bem como outros documentos para confirmação dos dados indicados no registo. No âmbito do registo o cliente é solicitado a escolher um nome de utilizador e a respetiva palavra-passe. Em seu próprio interesse, o cliente deve manter estes dados secretos (consultar para tal o ponto 9).
3.2.2. Celebração do contrato: Ao enviar o formulário de registo online, o cliente transmite à PSC um pedido de celebração de contrato, com base nos Termos e Condições Gerais apresentados. A PSC verifica os dados indicados e envia ao cliente um código por SMS, para o número de telemóvel indicado no formulário de registo online. Após a indicação do código correto na página da PSC e da confirmação dos diversos dados, o cliente recebe um email, confirmando a proposta.
3.2.3. Ativação da conta "my paysafecard": Ao aceitar a proposta para celebração de contrato, o cliente recebe um link através do qual ativa a conta "my paysafecard" "Standard".
3.2.4. Limites: Aplicável à conta my paysafecard com o estatuto "Standard" para carregamentos (de acordo com o ponto 4. e 6.) e pagamentos (ponto 5.) Limites de transações e/ou limites baseados em avaliações dos riscos.Informações adicionais para os limites individuais podem ser encontradas pelo cliente após o início de sessão na sua conta my paysafecard, na vista geral da conta, na secção "Os seus limites atuais".A PSC reserva-se o direito de aumentar ou reduzir estes limites temporária ou permanentemente por iniciativa própria, considerando os riscos de segurança e de lavagem de dinheiro.
3.3. Ativação de uma conta "my paysafecard" "Unlimited":
3.3.1. Upgrade: As transações, que de acordo com o ponto 3.2.4. ultrapassaram o denominado limite, necessitam de um upgrade para a conta "my paysafecard" "Unlimited". Para tal, é necessário apresentar um documento de identificação com fotografia, bem como um comprovativo de morada (p.ex. conta da água ou do gás), que devem ser enviados por upload de documentos na página da PSC. Na página da PSC pode consultar a descrição detalhada do processo de upgrade, bem como todos os documentos necessários. 
3.3.2. Ativação: Após a verificação dos documentos a conta "my paysafecard" "Unlimited" é ativada, sendo o cliente informado por email.
3.3.3. Limites: Existem diferentes limites para a conta my paysafecard com o estatuto "Unlimited". Os limites baseiam-se numa avaliação dos riscos. Informações adicionais para os limites individuais podem ser encontradas pelo cliente após o início de sessão na sua conta my paysafecard, na vista geral da conta, na secção "Os seus limites atuais". A PSC reserva-se o direito de aumentar ou reduzir estes limites temporária ou permanentemente por iniciativa própria, considerando os riscos de segurança e de lavagem de dinheiro.
4. Carregamento
4.1. Após a ativação, o cliente pode carregar a sua conta "my paysafecard" através do seu pin "paysafecard", até ao limite do respetivo tipo de conta, através do menu do cliente, onde abre o menu de pagamento e introduz o pin "paysafecard" com 16 algarismos. O limite atual para o cliente pode ser consultado na página PSC.
4.2. Para efetuar os carregamentos da conta “my paysafecard” apenas podem ser utilizados pins "paysafecard", adquiridos aquando da aquisição do "paysafecard" num ponto de venda autorizado em Portugal. Pode consultar todas as informações sobre os pontos de venda autorizados da PSC, na página da PSC (Pontos de venda - Procurar). Reserva-se o direito ao alargamento das possibilidades de carregamento, que serão comunicadas ao cliente, em tempo útil.
4.3. Em caso de carregamento bem-sucedido, o cliente pode visualizar o novo montante de carregamento na conta "my paysafecard".

Nota: É estritamente proibido vender, negociar ou adquirir "paysafecards" em plataformas de internet não autorizadas. A presente proibição refere-se, explicitamente, às denominadas "Bolsas de permuta", nas quais se podem comprar, de forma ilegal, Pins "paysafecard". A PSC reserva-se o direito a bloquear o carregamento ou impedir a utilização da moeda eletrónica obtida por esta via, de todas as contas "my paysafecard" com Pins "Paysafecard", que não tiverem sido adquiridos legalmente.
5. Pagamentos
5.1. O cliente pode efetuar pagamentos através da sua conta "my paysafecard", respeitando sempre os limites de transação impostos (Ponto 3.2.4.) pelo prestador de serviços "paysafecard" no âmbito do montante de moeda eletrónica existente. São válidas as condições apresentadas na página do respetivo prestador de serviços, referentes à aceitação dos pagamentos através do "my paysafecard". 
5.2. As modalidades de pagamento variam, de acordo com o prestador de serviços, da idade do ordenante (p.ex. maioridade), do estado da conta "my paysafecard", bem como do país no qual a conta "my paysafecard" foi registada. A PSC não garante que a conta "my paysafecard" esteja sempre disponível em todos os prestadores de serviços, como meio de pagamento.
5.3. Transação de pagamento: Ao selecionar a opção de pagamento "my paysafecard", o cliente pode iniciar um pagamento na Internet através de um prestador de serviços. Para tal, abre-se a janela de pagamento, na qual são apresentados os dados para pagamento. O cliente pode autorizar o processo de pagamento ao introduzir o nome de utilizador e a palavra-passe na janela de pagamento "my safepaycard" (Ordem de pagamento). A ordem de pagamento é confirmada através da autorização. A PSC processa a ordem de pagamento imediatamente após a receção, para que a mesma não possa ser revogada pelo cliente.

Nota:
Certifique-se de que está na janela de pagamento PSC, na página com o URL https://customer.cc.at.paysafecard.com e que o certificado de segurança está visível na linha de endereço do seu browser, antes de inserir o nome de utilizador e a palavra-passe. Para mais informações e recomendações de segurança, consulte a secção «Ajuda» da nossa página Web.

5.4. Para proteger a conta "my paysafecard" de pagamentos indevidos, a PSC pode introduzir medidas de segurança adicionais (como p.ex. um procedimento SMS-TAN) para a autorização de pagamentos.
5.5. Rejeição de ordens de pagamento: A PSC irá rejeitar uma transação de pagamento, se: 
a. a execução da mesma violar a regulamentação nacional ou comunitária, seja considerada um desrespeito de ordem judicial ou governamental,
b. exista suspeita legítima de infração penal ou de lavagem de dinheiro,
c. os dados para pagamento ou os parâmetros de segurança não tenham sido indicados ou estejam incompletos, 
d. a conta "my paysafecard" esteja bloqueada,
e. devido à execução de uma ordem de pagamento com valor superior ao limite de transação (Ponto 3.2.4.) ou
f. a conta "my paysafecard" não disponha de cobertura suficiente (saldo) para o pagamento do montante pretendido.
5.6. No caso de rejeição, o cliente será, imediatamente, informado sobre a não-execução do pagamento.
6. Receção de pagamentos
6.1. Os prestadores de serviços podem oferecer a possibilidade de exigir o pagamento de créditos de clientes na conta "my paysafecard" do cliente. O cliente pode iniciar o procedimento de pagamento, ao selecionar a opção de pagamento "my paysafecard" na página do prestador de serviços. São válidas as condições de pagamento do prestador de serviços. Assim que o pagamento do prestador de serviços seja autorizado, o cliente recebe o montante do pagamento (deduzidas eventuais taxas aplicadas pelo prestador de serviços) na sua conta "my paysafecard". A entrada de pagamento é apresentada na conta "my paysafecard" do cliente durante a transação. Para além disso, a empresa contratante tem a possibilidade de reembolsar parte ou a totalidade dos montantes pagos pelo cliente, a pedido deste, através da sua conta my paysafecard (por exemplo, reembolso do valor de compra em caso de devolução do artigo).
6.2. A receção de pagamentos não é, sobretudo, possível se:
a. a conta "my paysafecard" do cliente estiver bloqueada ou não apresentar o estado necessário para a receção de pagamentos,
b. pelo facto do limite (consulte 3.2.4. e 3.3.3.) existente no respetivo estado da conta "my paysafecard" ter sido excedido ou
c. o prestador de serviços não ter poder para creditar pagamentos na conta "my paysafecard" do cliente.
EM caso de rejeição do pedido de pagamento por parte de um prestador de serviços através da PSC, o cliente será informado, imediatamente, por email.
7. Informações sobre diversas operações de pagamento
7.1. A PSC disponibiliza diversas informações sobre as transações efetuadas no âmbito da relação contratual, nomeadamente o saldo da conta na área de cliente do "my paysafecard", no histórico de transações. O cliente pode consultar estas informações em qualquer momento, relativas aos últimos 6 (seis) meses. Para além disso, o cliente pode descarregar estas informações em documentos pdf para o seu computador, onde as pode gravar e reenviar. O cliente concorda com a visualização e consulta destas informações em formato eletrónico.
7.2. O cliente deve informar a PSC assim que detetar um eventual processo de pagamento não autorizado ou incorreto, que tenha sido efetuado através da sua conta "my paysafecard". Os direitos e reivindicações do cliente relativos a processo de pagamento não autorizados ou incorretos estão excluídos, caso os mesmos não sejam comunicados à PSC no prazo máximo de 13 (treze) meses após o dia de ocorrência de um processo de pagamento não autorizado ou incorreto na conta "my paysafecard".
8. Segurança da conta "my paysafecard"
8.1. O cliente tem a obrigatoriedade de certificar-se de que os dados da conta "my paysafecard" estão sempre atualizados. Tem de proceder a todas e quaisquer alterações relativas aos dados de contacto, em especial endereço de email e número de telemóvel, inserindo-as na área de cliente da conta "my paysafecard". 
8.2. A PSC pode solicitar, em qualquer momento, documentos que comprovem a veracidade e a atualidades das informações contidas na área de cliente.
8.3. A PSC pode contactar o cliente, por questões de segurança relacionadas com a sua conta "my paysafecard", através do email indicado ou por SMS para o número de telemóvel indicado. É da responsabilidade do cliente verificar o bom funcionamento do endereço de email, bem como o número de telemóvel indicado, abrir e ler as mensagens enviadas pela PSC, sendo esta a forma de prevenir a utilização não autorizada da conta "my paysafecard".
8.4. A utilização da conta "my paysafecard" para efeitos de pagamento, está limitada ao montante de moeda eletrónica disponível, no momento, na conta "my paysafecard". O cliente pode determinar esse limite e, por conseguinte, tendo em conta os riscos associados, proceder à gestão da conta "my paysafecard" efetuando carregamento e pagamentos, em qualquer momento.
9. Sigilo sobre os dados de registo e comportamento em caso de violação
9.1. O cliente é obrigado a proteger os seus dados de acesso (nome de utilizador e/ou palavra passe), bem como quaisquer parâmetros de segurança existentes, da utilização não autorizada por terceiros. Especialmente a palavra-passe e/ou o nome de utilizador devem, em seu próprio interesse, estar protegidos de terceiros. 
9.2. Para evitar a utilização indevida dos dados de acesso através da Internet, antes de proceder à introdução do seu nome de utilizador e da palavra-passe, o cliente deve certificar-se de que se encontra na janela de pagamento da página da PSC, com a URL https://customer.cc.at.paysafecard.com e que o certificado de segurança "paysafecard" está visível na linha de endereço do browser.
9.3. Se o cliente detetar a perda ou roubo dos seus dados de acesso e parâmetros de segurança, a utilização indevida ou outra não autorizada dos seus dados de acesso e parâmetros de segurança, deve contactar, imediatamente, a PSC através do teléfone (consultar a linha de assistência direta na página Web paysafecard) ou online, através do endereço _https://www.paysafecard.com/pt-pt/seguranca/bloquear-a-conta/ e comunicar o sucedido, para que a conta "my paysafecard" possa ser bloqueada („Indicação de bloqueio“). 
9.4. O mesmo é válido nos casos em que o cliente suspeitar, que alguém não autorizado tenha tomado conhecimento dos seus dados de acesso ou parâmetros de segurança, ou outra utilização não autorizada dos seus dados de acesso e parâmetros de segurança.
9.5. Os dados de contacto, através dos quais pode ser apresentada a indicação de bloqueio, estão sempre visíveis para o cliente na página da PSC. O cliente deve denunciar qualquer utilização indevida na polícia.
Nota: Os colaboradores da PSC jamais lhe irão solicitar, que indique a nós ou a terceiros, a sua palavra-passe por telefone, email ou outra qualquer forma. O nome de utilizador e a palavra-passe apenas devem ser introduzidos diretamente na página da PSC e na janela de pagamentos da PSC. Caso tenha dúvidas sobre a veracidade da página, contacte o nosso serviço de clientes através do info@paysafecard.com.
10. Taxas
A ativação, gestão de carregamentos e pagamentos em Euro, a consulta de saldos e dos dados contidos na página, não estão sujeitos ao pagamento de taxas. São aplicáveis as seguintes taxas:
• Taxa de reembolso: Conforme o Ponto 15. dos TCG, no âmbito de um reembolso é retirada uma taxa de €7,50 ao valor a pagar. A taxa é deduzida em cada reembolso efetuado. 
• Taxa: A conta "my safepaycard" é disponibilizada ao cliente de forma, praticamente, gratuita. A PSC cobra, contudo, uma taxa de € 2 por mês, no caso em que o cliente não efetue qualquer tipo de transação de pagamento na sua conta "my paysafecard" num prazo de 12 (dozes) meses. Esta taxa é cobrada a partir do primeiro dia do mês, decorrido o prazo de 12 meses, e retirada da conta "my safepaycard".
• Taxa de transação: A execução de pagamentos, não representa, por norma, qualquer pagamento de taxa extra- Em determinados prestadores de serviços, a PSC pode cobrar taxas sobre os pagamentos efetuados através da conta "my paysafecard", que são apresentadas ao cliente antecipadamente. O cliente pode consultar uma lista das empresas contratantes, incluindo as respetivas taxas, na tabela disponível em https://www.paysafecard.com/pt-pt/utilizar/taxa-de-transacao/. A tabela de taxas é parte integrante dos presentes termos e condições gerais. As alterações à tabela de taxas estão sujeitas ao disposto no ponto 18.
• Taxa de câmbio e de conversão: Quaisquer pagamentos de bens ou serviços numa moeda que não seja o Euro serão por nós convertidos à taxa de câmbio do Euro, no momento da transação. Esta taxa de câmbio baseia-se na taxa de câmbio de compra, definida por um instituto financeiro. As respetivas taxas de câmbio podem ser consultadas, em qualquer momento, na página (https://www.paysafecard.com/pt-pt/conversor-de-moedas/). No caso de transações com conversão de moeda, a PSC cobra 2% do volume de transação. A taxa de câmbio, bem como as taxas são apresentadas ao cliente antes de efetuar a transação, caso sejam solicitadas.
11. Pagamentos não autorizados / bloqueio da conta "my paysafecard"
11.1. A PSC pode bloquear, imediatamente, a conta "my paysafecard", desde que exista suspeita de fraude ou abuso (utilização não autorizada ou indevida da conta) ou existirem outras questões de segurança, bem como no caso de se tratar de uma obrigatoriedade legal ou regulamentar.
11.2. No caso de um processo de pagamento não autorizada, o cliente pode exigir que a PSC volte a creditar o saldo na conta "my paysafecard” onde deveria permanecer se não tivesse existido uma operação de pagamento não autorizada. Se as operações de pagamento não autorizados se basearem numa utilização indevida dos saldos da conta, tendo o cliente violado os seus deveres, serão aplicados os termos de responsabilidade, conforme o Ponto 14, destes TCG.
12. Não-execução de operações de pagamento autorizadas
12.1. Em caso de não execução ou uma execução errada de uma operação de pagamento autorizada, o cliente pode exigir, imediatamente, a restituição total do valor, pela PSC, que o voltará a creditar na conta "my safepaycard" onde deveria permanecer se não tivesse existido uma operação de pagamento não autorizada. Se a PSC conseguir provar que o valor do pagamento deu entrada atempada e corretamente no beneficiário do pagamento do recetor, de acordo com o presente parágrafo deixa de existir responsabilidade.
12.2. O cliente pode exigir a restituição de eventuais taxas, desde que, neste contexto, todas as operações de pagamento não autorizadas não executadas ou executadas com erro tenham sido faturadas ou tenha sido debitado, em conformidade, na sua conta "my paysafecard".
13. Responsabilidade da PSC
13.1. A responsabilidade da PSC está limitada a intenção e negligência grosseira. Em caso de violação dos direitos, cuja conformidade seja significativa para o cumprimento da finalidade do contrato ("obrigações contratuais essenciais"), a PSC é também responsável por negligência ligeira, limitada aos dados previstos num contrato tipo. Qualquer responsabilidade é limitada a danos diretos. Desde que a responsabilidade da PSC esteja excluída, restrita ou limitada, o mesmo é igualmente válido para a responsabilidade pessoal de funcionários, empregadores, colaboradores, representantes e agentes da PSC.
13.2. A PSC não assume qualquer responsabilidade por danos, que resultem de força maior, distúrbios, guerra, desastres naturais ou outros acontecimentos externos ao nosso controlo.
13.3. Não garantimos a disponibilidade permanente do sistema da conta "my paysafecard". O cliente será informado através da página da PSC, atempadamente, sobre trabalhos de manutenção técnica previsíveis, que comprometam a utilização da conta "my safepaycard". O cliente não pode apresentar qualquer tipo de reivindicação relativa à conta "my paysafecard" devido à indisponibilidade temporária.
13.4. As exclusões, restrições e limitações de responsabilidade apresentadas não são válidas em caso de prejuízos à vida, à integridade física ou saúde.
13.5. A PSC não se responsabiliza pela qualidade, segurança e legalidade de qualquer outro aspeto relativo a produtos e/ou serviços pagos através da conta "my paysafecard". Os litígios relativos a negócios pagos através da conta "my paysafecard" devem ser regularizados diretamente com o prestador de serviços.

14. Responsabilidade do cliente
Se o cliente souber ou suspeitar que a sua conta my paysafecard, os seus dados de acesso, a sua password ou outros parâmetros de segurança foram perdidos, roubados, indevidamente utilizados, utilizados sem o seu consentimento ou utilizados com intenções fraudulentas, recomendamos que solicite imediatamente a alteração da sua password de acesso à conta my paysafecard. Além disso, em conformidade com o ponto 9.3, o cliente paysafecard deve comunicar imediatamente a perda ou o roubo dos seus dados de acesso e parâmetros de segurança, bem como a utilização indevida ou não autorizada dos seus dados de acesso e parâmetros de segurança, de modo a permitir o bloqueio da sua conta my paysafecard e evitar potenciais ameaças. ("Indicação de bloqueio").
14.1. Até à indicação de bloqueio: O cliente é responsável por danos ocorridos no seguimento de utilização indevida da conta "my paysafecard" e antes da entrada da indicação de bloqueio, até ao montante máximo de €150, salvo se tiver agido de forma negligente e fraudulenta tendo contribuído para o uso indevido da conta. Em caso de comportamento negligente fraudulento a responsabilidade do cliente é ilimitada, sendo aplicável também no caso de o cliente não solicitar imediatamente o bloqueio da conta ou ter violado os TCG em termos das suas obrigações contratuais. Pode existir negligência grave, se:
i. o cliente indicar os seus dados de acesso numa página da Internet, que não disponha de certificado de segurança da paysafecard (consultar o Ponto 9.2.), 
ii. divulgar o nome de utilizador e/ou a palavra-passe a terceiros.
iii. escrever o nome de utilizador e/ou a palavra-passe ou guardar ambas as informações em conjunto,
iv. guardar o nome de utilizador e/ou a palavra-passe num computador público ou não tiver finalizado a sessão da sua conta "my paysafecard” num computador público. 
O cliente não é responsável por eventuais danos, se a indicação de bloqueio não puder ter sido comunicada, por não lhe ter sido disponibilizado por parte da PSC, qualquer forma de ativação da indicação de bloqueio para evitar a ocorrência de danos.
14.2. A partir da indicação de bloqueio: A PSC assume os danos que tenham ocorrido devido a uma utilização não autorizada da conta "my paysafecard", mesmo após ativação do bloqueio, salvo exista ação intencional e fraudulenta por parte do cliente. Neste caso, o cliente é responsável pelos danos ocorridos após a ativação da indicação de bloqueio.
15. Reembolso
15.1. O cliente tem o direito de solicitar, em qualquer momento, o reembolso do montante em moeda eletrónica disponível na sua conta "my paysafecard", indicando o seu nome de utilizador, o montante em moeda eletrónica disponível no "my paysafecard", nome completo, endereço de email, número de telemóvel, cópia visível do documento de identificação, indicação do montante a reembolsar, bem como os dados da sua conta bancária portuguesa, incluindo IBAN e BIC, para onde o montante deve ser transferido pela PSC. Na página da PSC pode encontrar as diversas formas de contacto disponibilizadas. Para corresponder aos requisitos legais, a PSC pode solicitar ao cliente outras informações antes de proceder ao reembolso, se for necessário.
15.2. Não existem valores mínimos para proceder ao reembolso de moeda eletrónica, devendo o montante de moeda eletrónica existente na conta ser suficiente para cobrir as taxas a que a operação está sujeita. Para um reembolso efetuado durante a vigência de um contrato ou após o prazo de um ano após o fim do contrato são válidas as taxas indicadas no Ponto 10. O reembolso no prazo de um ano após o fim do contrato não está sujeito ao pagamento de taxas por parte do cliente. 
15.3. Em caso de reembolso a PSC efetua a transferência do montante solicitado pelo cliente, deduzidas as taxas aplicáveis, para uma conta portuguesa indicada pelo cliente. Por forma a cumprir com as suas disposições legais a PSC pode e deve solicitar o comprovativo de identidade do cliente, antes de proceder positivamente ao reembolso. O cliente concorda que a PSC verifique a sua identidade, no âmbito da operação de reembolso e antes de efetuar o crédito do montante do reembolso, por forma a reduzir os riscos de burla, bem como cumprir com as diretrizes relativas a lavagem de dinheiro e outras exigências legais.
15.4. O reembolso de saldos, que tenham sido creditados na conta "my paysafecard" do cliente no âmbito de campanhas publicitárias/promoções, não são aplicáveis, a menos que não se trate de valores em moeda eletrónica. 
Nota: As disposições deste contrato, que pressupõe o cálculo de uma taxa de reembolso após termo do contrato são igualmente válidas após o termo do contrato.
16. Proteção de dados 
16.1. Na utilização da conta "my paysafecard" são solicitados dados pessoais do cliente, na medida em que os mesmos sejam necessários para a execução dos serviços, bem como a disponibilização do sistema e das disposições legais necessárias. Para segurança do sistema e evitar usos abusivos, utilizamos cookies. A aceitação de cookies é condição necessária para a utilização da nossa página Web. A política de privacidade da PSC contém informações relativas à proteção de dados dos clientes. Ao utilizar os serviços, o cliente concorda que a PSC utilize os dados conforme a política de privacidade aplicada. Pode consultar a política de privacidade em:  www.paysafecard.com/pt-pt/protecao-de-dados//.
16.2. A PSC disponibiliza aos seus clientes informações relativas à sua conta "my paysafecard", às indicações de segurança, bem como quaisquer acontecimentos relevantes, relacionados com a PSC, etc. Ao aceitar estes termos e condições está a concordar com a receção regular de informações por email ou SMS. Para além disso, a PSC irá enviar, regularmente, ao cliente informações em forma de newsletter, relativas a campanhas publicitárias, promoções e outras vantagens para o cliente, no caso do mesmo ter indicado pretender receber tais informações.
17. Duração e rescisão do contrato
17.1. O contrato entre a PSC e o cliente, relativo à utilização da conta "my safepaycard”, é celebrado por um tempo determinado.
17.2. O cliente tem o direito a denunciar o presente contrato por escrito, em qualquer momento, para o email info.pt@paysafecard.com, sendo que deve ser acompanhado por uma declaração de rescisão assinada pelo cliente, incluída no email.
17.3. A PSC tem o direito a denunciar a relação contratual, em qualquer momento, respeitando o prazo de pré-aviso de 2 (dois) meses, através de email enviado para o endereço indicado pelo cliente. 
17.4. Na existência de um motivo válido (rescisão extraordinária) a PSC pode denunciar a relação contratual com o cliente, em qualquer momento e com efeito imediato, enviando um email para o endereço indicado pelo cliente, sem prejuízo de outros eventuais acordos. É considerada a existência de um motivo válido, especialmente, quando  
a. o cliente tiver apresentado dados incorretos relativos à sua identidade ou tenha ocultado outras circunstâncias, 
b. o cliente ter violado diversas disposições dos TCG,
c. exista suspeita de crime de violação ou lavagem de dinheiro por parte do cliente,
d. o cliente utilizar a sua conta "my paysafecard" de forma indevida,
e. o cliente utilizar pins na sua conta "my paysafecard", que não tenham sido adquiridos nos pontos de venda autorizados,
f. exista suspeita de que o cliente aceita pins "paysafecard" para efeitos de pagamentos,
g. existam questões de segurança ou
h. a PSC esteja obrigada às mesmas por ordem legal ou judicial.
17.5. Após a efetivação da rescisão, a conta "my paysafecard" do cliente é bloqueada. Qualquer saldo disponível na conta "my paysafecard" do cliente no momento do bloqueio será reembolsado ao cliente pela PSC, deduzidas as taxas aplicáveis, especialmente em caso de direito a indemnização, conforme o Ponto 10. (taxas). O cliente deve respeitar as etapas estabelecidas, conforme o Ponto 15. (reembolso). Está excluído o reembolso de montantes em moeda eletrónica, que permaneçam na conta "my paysafecard" do cliente por um período superior a seis anos após a rescisão do contrato.
18. Alteração dos TCG
18.1. A PSC reserva-se o direito a alterações dos TCG, desde que as mesmas sejam comunicadas ao cliente por escrito, num prazo máximo de dois meses antes da sua entrada em vigor.
18.2. A PSC irá informar o cliente destas alterações aos TCG por escrito, através de email enviado para o endereço que consta nos dados da conta "my paysafecard", no máximo 2 (dois) meses antes da sua entrada em vigor. A alteração proposta é considerada aceite pelo cliente, desde que o cliente não manifeste a sua não-concordância por escrito antes da entrada em vigor da mesma. Se o cliente não se manifestar contra as alterações propostas no prazo de 2 (dois) meses após a sua comunicação por escrito, as mesmas são consideradas aceites, tornando-se efetivas e parte integrante da relação contratual com o cliente. O cliente tem o direito a rescindir, sem pré-aviso, o contrato com a PSC antes da entrada em vigor das alterações. A PSC irá informar o cliente sobre as consequência, em caso de não se pronunciar sobre as alterações, bem como sobre o seu direito a pretender a rescisão gratuita e sem pré-aviso do contrato. Para mais informações sobre os procedimentos relativos à rescisão de contrato, remetemos para o Ponto 17. (Duração e rescisão do contrato) 
18.3. As alterações de taxas de câmbio têm efeito imediato, sem pré-aviso, desde que as mesmas se baseiem nas taxas de referência acordadas.
18.4. O alargamento de funcionalidades, a introdução de novos serviços ou a alteração dos métodos de pagamento, bem como dos prestadores de serviços, não produzem qualquer tipo de alteração ao contrato.
19. Transferência da relação contratual
19.1. A PSC pode transmitir os direitos e deveres contratuais do cliente, em qualquer momento, a uma outra empresa, que disponha de autorização legal necessária. Os direitos do cliente não serão, neste caso, comprometidos.
19.2. A PSC irá informar o cliente sobre a transferência propositada do contrato, com uma antecedência mínima de dois meses, para o endereço de email indicado na conta "my paysafecard". O cliente pode denunciar o contrato, com efeito imediato, até à data indicada para a transferência. Para mais informações consulte o Ponto 17. (Duração e rescisão do contrato)
20. Proibição de cedência
O cliente não dispõe de qualquer direito de cedência, relativamente à PSC, em especial o direito de ceder ou doar qualquer tipo de saldos a terceiros, sem o consentimento por escrito da PSC.
21. Lei aplicável / Reclamações
21.1. O presente contrato é regido pelo Direito Português, com exceção das regras prudenciais, que variam de acordo com o princípio do país de origem, conforme o Direito Inglês. Quaisquer cláusulas ou parte de cláusula considerada inválida, não comprometem a validade do restante contrato.
21.2. O cliente pode enviar as suas reclamações para o email info.pt@paysafecard.com. Tudo faremos para resolver todas as reclamações em tempo útil. Em caso de reclamações não resolvidas, o cliente pode dirigir-se também ao Financial Ombudsman Service in South Quay Plaza, 183 Marsh Wall, London E14 9SR, Telefone: +44 (0)20 7964 0500 (para contactos provenientes de fora do Reino Unido) e por email: complaint.info@financial-ombudsman.org.uk. No caso de reclamações, que não possam ser resolvidas de outra forma, os Tribunais britânicos possuem uma jurisdição não exclusiva. O seu direito a instaurar um processo judicial através dos Tribunais portugueses, permanece intacto.


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