Termos e Condições Gerais da Conta "my paysafecard" Versão: 06/2018 1. Generalidades 1.1. A conta "my paysafecard" é definida e administrada pela Prepaid Services Company Limited (doravante designada por: "PSC Ltd.", "PSC" ou "nós"). A PSC Ltd. tem a sua sede em Part Floor 27, 25 Canada Square, Canary Wharf, London E14 5LQ, Reino Unido (número de registo 05761861), pode ser contactada através do email info.pt@paysafecard.com, exercendo os seus serviços de emissão de moeda eletrónica ao abrigo da autoridade britânica de controlo dos serviços financeiros (Financial Conduct Authority- FCA) (número FCA: 900021). A PSC está autorizada a disponibilizar serviços em Portugal, conforme a regulam- entação do passaporte europeu em vigor. 1.2. A abertura, utilização e fecho da conta "my paysafecard", bem como as modalidades de reembolso de moeda eletrónica nela contida regem-se pelos Termos e Condições Gerais (TGC), que constam do contrato celebrado entre a PSC e o cliente. O idioma do contrato é o português. A correspondência com o cliente pode ser efetuada em português ou inglês. Ao efetuar o registo da conta "my paysafecard" o cliente declara estar de acordo com os Termos e Condições Gerais. Os Termos e Condições Gerais são disponibilizados na sua versão mais atualizada na página da PSC em www.paysafecard.com/pt ("Página da PSC“), em " Termos e Condições Gerais“. 1.3. Por favor, leia-os, atentamente, dado que contêm informações sobre os direitos e deveres relativos à sua conta "my paysafecard", estando sujeito ao cumprimento destas condições na utilização da sua conta "my paysafecard". Estes Termos e Condições são aplicáveis à moe- da eletrónica na sua conta, juntamente com quaisquer condições suplementares aplicáveis a cartões relacionados com a conta “my paysafecard” (se aplicável). No caso de qualquer conflito entre as condições suplementares e estes Termos e Condições, prevalecem as primeiras. A moe- da eletrónica contida na conta "my paysafecard" pertence, exclusivamente, ao titular da conta "my paysafecard". O cliente não pode transferir a conta "my paysafecard” para terceiros. Nota: A conta "my paysafecard" serve, primeiramente, para efetuar e receber pagamentos em moeda eletróni- ca. Não se trata de uma conta bancária. O cliente não recebe quaisquer juros sobre a moeda eletrónica da conta "my paysafecard". Ao aceitar os Termos e Condições Gerais, o cliente toma conhecimento de que a sua conta "my paysafecard" não está coberta pelo regime de compensação de serviços finan- ceiros (FSCS) britânico. Mara obter mais informações sobre a conta "my paysafecard", bem como respos- tas para as perguntas mais frequentes (FAQ), consulte a página da PSC. 2. Requisitos 2.1. O cliente tem de ter 16 anos completos e residência em Portugal, para poder abrir uma conta "my paysafecard". Para tal, o cliente necessita de apresentar um documento de identificação válido, com fotografia. A PSC reserva-se o direito de exigir, em qualquer momento, um comprovativo de idade. 2.2. O cliente necessita de um computador com acesso à Internet, um explorador com Java-Script ou Plugin Flash ativados, bem como um programa de email ou uma conta de cliente na net. Para além disso, o cliente necessita de um telemóvel através do qual pode receber mensagens (SMS), bem como de um número de telemóvel de um operador de comunicações móveis português. A disponibilização destes serviços (possivelmente pagos) não fazem parte do presente contrato. 2.3. Cada cliente apenas pode abrir uma conta "my paysafecard". A mesma tem de estar em nome do cliente. A abertura de uma segunda conta "my paysafecard" em nome do cliente ou de uma out- ra pessoa não é permitida. Em caso de desrespeito, ocorre o cancelamento imediato da respetiva conta "my paysafecard". Ao aceitar os Termos e Condições Gerais, o cliente confirma que a conta será utilizada em nome próprio e por própria conta e risco, ser um cidadão responsável no que tange os seu deveres e obrigações ficais, não agindo em representação camuflada de terceiros. 3. Registo e Ativação 3.1. A conta "my paysafecard" é disponibilizada de duas formas: • Conta "my paysafecard" "Standard" • Conta "my paysafecard" "Unlimited" 3.2. Registo para uma conta "my paysafecard" "Standard" 3.2.1 Registo online: Para criar uma conta "my paysafecard" necessita apenas de efetuar um registo online na página da PSC. Para tal, o cliente deve inserir os dados corretos nos campos. A PSC tem o direito de so- licitar comprovativos relativos à identidade e residência do cliente, bem como outros documentos para confirmação dos dados indicados no registo. No âmbito do registo o cliente é solicitado a escolher um nome de utilizador e a respetiva palavra-passe. Sem prejuízo da cláusula 5ª, e em seu próprio interesse, o cliente deve manter estes dados secretos (consultar para tal cláusula 9). 3.2.2 Celebração do contrato: Ao enviar o formulário de registo online, o cliente transmite à PSC um pedi- do de celebração de contrato, com base nos Termos e Condições Gerais apresentados. A PSC verifica os dados indicados e envia ao cliente um código por SMS, para o número de telemóvel indicado no formulário de registo online. Após a indicação do código correto na página da PSC e da confirmação dos diversos dados, o cliente recebe um email, confirmando a proposta. 3.2.3 Ativação da conta "my paysafecard": Ao aceitar a proposta para celebração de contrato, o cliente recebe um link através do qual ativa a conta "my paysafecard" "Standard". 3.2.4 Limites: Aplicável à conta my paysafecard com o estatuto "Standard" para carregamentos (de acordo com as cláusulas 4. e 6.) e pagamentos (cláusula 5.) Limites de transações e/ou limites baseados em aval- iações dos riscos. Informações adicionais para os limites individuais podem ser encontradas pelo cliente após o início de sessão na sua conta my paysafecard, na vista geral da conta, na secção "Os seus limites atuais".A PSC reserva-se o direito de aumentar ou reduzir estes limites temporária ou permanentemente por iniciativa própria. 3.3. Ativação de uma conta "my paysafecard" "Unlimited": 3.3.1 Upgrade: As transações, que de acordo com a cláusula 3.2.4. ultrapassaram o denominado limite, neces- sitam de um upgrade para a conta "my paysafecard" "Unlimited". Para tal, é necessário apresentar um documento de identificação com fotografia, bem como um comprovativo de morada (p.ex. conta da água ou do gás), que devem ser enviados por upload de documentos na página da PSC. Na página da PSC pode consultar a descrição detalhada do processo de upgrade, bem como todos os documentos necessários. A PSC pode alterar o tipo de documentos que o cliente necessita de apresentar e no caso desta alteração, a PSC atualizará a informação na página de upload de documentos do seu site. 3.3.2 Ativação: Após a verificação dos documentos, a conta "my paysafecard" pode, a critério da PSC, ser atu- alizada para "Unlimited", sendo o cliente informado dessa actualização por email. 3.3.3 Limites: Existem diferentes limites para a conta my paysafecard com o estatuto "Unlimited". Os limites baseiam-se numa avaliação dos riscos. Informações adicionais para os limites individuais podem ser en- contradas pelo cliente após o início de sessão na sua conta my paysafecard no site da PSC, na vista geral da conta, na secção "Os seus limites atuais". A PSC reserva-se o direito de aumentar ou reduzir estes limites temporária ou permanentemente por iniciativa própria. 4. Carregamento 4.1. Após a ativação, o cliente pode carregar a sua conta "my paysafecard" através do seu pin "paysafecard", até ao limite do respetivo tipo de conta (cfr. Cláusula 3.3.3 acima), através da página de login-in do site da PSC, onde introduz o pin "paysafecard" com 16 algarismos. O limite atual para o cliente pode ser consultado na página PSC. 4.2. Para efetuar os carregamentos da conta “my paysafecard” apenas podem ser utilizados pins "paysafe- card", adquiridos aquando da aquisição do "paysafecard" num ponto de venda autorizado em Portugal. Pode consultar todas as informações sobre os pontos de venda autorizados da PSC, na página da PSC (Pontos de venda - Procurar). Reserva-se o direito ao alargamento das possibilidades de carregamento, que serão comunicadas ao cliente, em tempo útil. 4.3. Em caso de carregamento bem-sucedido, o cliente pode visualizar o novo montante de carregamento na conta "my paysafecard". Nota: É estritamente proibido vender, negociar ou adquirir "paysafecards" em plataformas de internet não autorizadas. A presente proibição refere-se, explicitamente, às denominadas "Bolsas de permuta", nas quais se podem comprar, de forma ilegal, Pins "paysafecard". A PSC reserva-se o direito a bloquear o carregamento ou impedir a utilização da moeda eletrónica obtida por esta via, de todas as contas "my paysafecard" com Pins "Paysafecard", que não tiverem sido adquiri- dos legalmente. 5. Pagamentos 5.1. O cliente pode usar a conta “my paysafecard” para efetuar pagamentos a prestadores de serviços “pa- ysafecard” que aceitem pagamentos através de contas "my paysafecard" até ao montante do seu saldo atual na conta “my paysafecard”. São válidos os termos e condições apresentados na página do respeti- vo prestador de serviços, referentes à aceitação dos pagamentos através de conta "my paysafecard". 5.2. As modalidades de pagamento variam, de acordo com o prestador de serviços, da idade do ordenante (p.ex. maioridade), do estado da conta "my paysafecard", bem como do país no qual a conta "my pay- safecard" foi registada. A PSC não garante que a conta "my paysafecard" esteja sempre disponível em todos os prestadores de serviços, como meio de pagamento. 5.3. Transação de pagamento: Ao selecionar a opção de pagamento "my paysafecard" disponibilizada no site do prestador de serviços, o cliente pode iniciar um pagamento a um prestador de serviços que aceite pagamentos de contas “my paysafecard”. Para tal, abre-se a janela de pagamento, na qual são apresentados os dados para pagamento. O cliente pode autorizar o processo de pagamento ao intro- duzir o nome de utilizador e a palavra-passe da sua conta “my paysafecard” (e / ou cumpra com quais- quer outros procedimentos de segurança que possam ser comunicados ao cliente pela PSC de tempo a tempo ou que o prestador de serviços possa exigir) na janela de pagamento "my safepaycard" (Ordem de pagamento). A ordem de pagamento é confirmada através da autorização. A PSC processa a ordem de pagamento imediatamente após a receção, para que a mesma não possa ser revogada pelo cliente. Nota: Certifique-se de que está na janela de pagamento PSC, na página com o URL https://customer. cc.at.paysafecard.com e que o certificado de segurança está visível na linha de endereço do seu browser, antes de inserir o nome de utilizador e a palavra-passe. Para mais informações e recomendações de segurança, consulte a secção «Ajuda» da nossa página Web. 5.4. Para proteger a conta "my paysafecard" de pagamentos indevidos, a PSC pode introduzir medidas de segurança adicionais (como p.ex. um procedimento SMS-TAN) para a autorização de pagamentos. O cliente deve cumprir com os procedimentos de segurança que lhe sejam comunicados pela PSC de tempos a tempos. 5.5. Rejeição de ordens de pagamento: A PSC irá rejeitar uma transação de pagamento, se: a. a execução da mesma violar a regulamentação nacional ou comunitária, seja considerada um desres- peito de ordem judicial ou governamental, b. exista suspeita legítima de infração penal ou de lavagem de dinheiro, c. os dados para pagamento ou os parâmetros de segurança não tenham sido indicados ou estejam incompletos, d. a conta "my paysafecard" esteja bloqueada, e. devido à execução de uma ordem de pagamento com valor superior ao limite de transação (Ponto 3.2.4.) ou f. a conta "my paysafecard" não disponha de cobertura suficiente (saldo) para o pagamento do montante pretendido. 5.6. No caso de rejeição, o cliente será imediatamente informado, através de email enviado para o endereço de correio eletrónico registada na conta “my paysafecard” do cliente, sobre a não-execução do paga- mento. 5.7. Se a PSC ainda não tiver executado um pagamento ordenado pelo cliente, o cliente pode solicitar à PSC para contactar o destinatário do prestador de serviço de pagamento e solicitar-lhes para a creditarem como se o pagamento tivesse sido recebido no dia certo. 5.A Entidades Terceiras Prestadoras de Serviços 5.A.1 O cliente pode: a. dar instruções a uma Entidade Terceira Prestadora de Serviços para aceder a informação na sua conta “my paysafecard”; ou b. no caso de a PSC proporcionar aos clientes a possibilidade de iniciar ordens de pagamento a través da conta “my paysafecard” do cliente, efetuar pagamentos através da sua conta “my paysafecard”, desde que a Entidade Terceira Prestadora de Serviços seja aberta e transparente quanto à sua identi- dade e atue de acordo com os requisitos regulatórios aplicáveis (mas salvo se informação da PSC em sentido contrário, o cliente não deve fornecer os seus dados de segurança a terceiros.) A PSC tratará a instrução de uma Entidade Terceira Prestadora de Serviços como se fosse do cliente. 5.A.2 A PSC pode recusar autorizar a Entidade Terceira Prestadora de Serviços a aceder à conta “my paysafe- card” de um cliente se tiver preocupada quanto ao acesso não autorizado e fraudulento por parte dessa Entidade Terceira Prestadora de Serviços. Antes de recusar, a PSC comunicará ao cliente explicando as razões que o motivaram, exceto se não for praticamente razoável, caso em que a PSC informará o cliente imediatamente a seguir. Em qualquer um dos casos, a PSC comunicará ao cliente da forma que consid- erar mais adequada dadas as circunstâncias. A PSC não comunicará ao cliente as suas razões quanto tal prejudicar as suas medidas de segurança razoáveis ou seja de outra forma ilegal. A PSC pode disponibi- lizar a uma Entidade Terceira Prestadora de Serviços meios específicos de acesso à conta “my paysafe- card” de um cliente. Caso os disponibilize e a Entidade Terceira Prestadora de Serviços tentar aceder à conta “my paysafecard” de forma diferente, a PSC pode recusar a autorização a esse acesso. 5.A.3 Se o cliente considerar que um pagamento foi feito incorretamente ou não tiver sido autorizado, deve comunicar à PSC assim que possível, mesmo quando o cliente recorra a Entidade Terceira Prestadora de Serviços. 6. Receção de pagamentos 6.1. Os prestadores de serviços podem oferecer a possibilidade de exigir o pagamento de créditos de clientes na conta "my paysafecard" do cliente. O cliente pode iniciar o procedimento de pagamento, ao selecionar a opção de pagamento "my paysafecard" na página do prestador de serviços. São válidas as condições de pagamento do prestador de serviços. Assim que o pagamento do prestador de serviços seja autorizado, o cliente recebe o montante do pagamento (deduzidas eventuais taxas aplicadas pelo prestador de serviços) na sua conta "my paysafecard". Pagamentos do prestador de serviços para o cliente serão apresentados no histórico de operações na conta “my paysafecard” do cliente, juntamente com a data de entrada (data-valor de crédito), as comissões cobradas e, quando aplicável, qualquer taxa de câmbio usada. Cada operação tem uma identificação de operação única que será apresentada no histórico de operações. A PSC não alterará a informação apresentada no histórico de operações online do cliente. O cliente deverá reconciliar os pagamentos recebidos com os seus próprios registos. 6.2. A receção de pagamentos não é, sobretudo, possível se: a. a conta "my paysafecard" do cliente estiver bloqueada ou não apresentar o estado necessário para a receção de pagamentos, b. pelo facto do limite (consulte 3.2.4. e 3.3.3.) existente no respetivo estado da conta "my paysafecard" ter sido excedido ou c. o prestador de serviços não ter poder para creditar pagamentos na conta "my paysafecard" do cliente. EM caso de rejeição do pedido de pagamento por parte de um prestador de serviços através da PSC, o cliente será informado, imediatamente, por email. 7. Informações sobre Operações de Pagamento Específicas 7.1. A PSC disponibiliza diversas informações sobre as transações efetuadas no âmbito da relação contratu- al, nomeadamente o saldo da conta, a data de entrada ou transmissão (o crédito débito ou data-valor), as comissões cobradas e, quando aplicável, qualquer taxa de câmbio usada, na área de cliente do "my paysafecard", no histórico de operações. Cada operação tem uma identificação de operação única que será apresentada no histórico de operações. O cliente deverá identificar esta identificação de operação quando comunicar com a PSC relativamente a uma operação específica. O cliente deverá verificar o sal- do da sua conta “my paysafecard” e o seu histórico de operações regularmente. O cliente deverá repor- tar quaisquer irregularidades ou clarificar quaisquer questões que tenha o mais cedo possível através do contacto do apoio ao consumidor da PSC (info.pt@paysafecard.com). A PSC não alterará a informação apresentada no histórico de operações online do cliente. 7.2. A PSC enviará mensalmente aos clientes uma notificação através de correio eletrónico com o propósito de relembrar que deve aceder à sua conta “my paysafecard” e descarregar em formato pdf e/ou impri- mir a presente informação de forma a que seja devidamente guardada e reproduzida sem alterações. O cliente consente em visualizar e aceder à presente informação em formato eletrónico. 8. Segurança da conta "my paysafecard" 8.1. O cliente tem a obrigatoriedade de certificar-se de que os dados da conta "my paysafecard" estão sempre atualizados. Tem de proceder a todas e quaisquer alterações relativas aos dados de contacto, em especial endereço de email e número de telemóvel, inserindo-as na área de cliente da conta "my paysafecard". 8.2. A PSC pode solicitar, em qualquer momento, documentos que comprovem a veracidade e a atualidades das informações contidas na área de cliente. 8.3. A PSC pode contactar o cliente, por questões de segurança relacionadas com a sua conta "my pay- safecard", através do email indicado ou por SMS para o número de telemóvel indicado. É da respons- abilidade do cliente verificar o bom funcionamento do endereço de email, bem como o número de telemóvel indicado, abrir e ler as mensagens enviadas pela PSC, sendo esta a forma de prevenir a utilização não autorizada da conta "my paysafecard". 8.4. No caso de a PSC considerar que a conta “my paysafecard” do cliente está em risco de fraude ou sob ameaça de segurança, a PSC usará a forma mais rápida e segura de contactar com o cliente usando as informações disponibilizadas para lhe comunicar as ações necessárias de forma a ajudá-lo a lidar com o referido risco. A utilização da conta "my paysafecard" para efeitos de pagamento, está limitada ao mon- tante de moeda eletrónica disponível, no momento, na conta "my paysafecard". O cliente pode determi- nar esse limite e, por conseguinte, tendo em conta os riscos associados, proceder à gestão da conta "my paysafecard" efetuando carregamento e pagamentos, em qualquer momento. 9. Sigilo sobre os dados de registo e comportamento em caso de violação 9.1. O cliente é obrigado a proteger os seus dados de acesso (nome de utilizador e/ou palavra passe), bem como quaisquer parâmetros de segurança existentes, da utilização não autorizada por terceiros. Espe- cialmente a palavra-passe e/ou o nome de utilizador devem, em seu próprio interesse, estar protegidos de terceiros (sem prejuízo da clausula 5.4). 9.2. Para evitar a utilização indevida dos dados de acesso através da Internet, antes de proceder à introdução do seu nome de utilizador e da palavra-passe, o cliente deve certificar-se de que se encontra na janela de pagamento da página da PSC, com a URL https://customer.cc.at.paysafecard.com e que o certificado de segurança "paysafecard" está visível na linha de endereço do browser. 9.3. Se o cliente detetar a perda ou roubo dos seus dados de acesso e parâmetros de segurança, a uti- lização indevida ou outra não autorizada dos seus dados de acesso e parâmetros de segurança, deve contactar, sem demora, a PSC através do telefone (consultar a linha de assistência direta na página Web paysafecard) ou online, através do endereço https://www.paysafecard.com/pt-pt/ seguranca/bloquear-a-conta/ e comunicar o sucedido, para que a conta "my paysafecard" possa ser bloqueada (“Indicação de bloqueio“). Qualquer demora injustificada em notificar a PSC pode não apenas afetar a segurança da conta “my paysafecard” do cliente como também resultar na responsabilidade do cliente por quaisquer perdas, no caso de a falta de notificação do cliente ter sido intencional ou manifestamente negligente. Se o cliente suspeitar que a sua conta “my paysafecard” foi acedida por terceiros, deverá contactar a polícia e reportar o sucedido. 9.4. O mesmo é válido nos casos em que o cliente suspeitar, que alguém não autorizado tenha tomado con- hecimento dos seus dados de acesso ou parâmetros de segurança, ou outra utilização não autorizada dos seus dados de acesso e parâmetros de segurança. 9.5. Os dados de contacto, através dos quais pode ser apresentada a indicação de bloqueio, estão sempre visíveis para o cliente na página da PSC. O cliente deve denunciar qualquer utilização indevida na polí- cia. Nota: Os colaboradores da PSC jamais lhe irão solicitar, que indique a nós ou a terceiros, a sua pala- vra-passe por telefone, email ou outra qualquer forma. O nome de utilizador e a palavra-passe apenas devem ser introduzidos diretamente na página da PSC e na janela de pagamentos da PSC. Caso tenha dúvidas sobre a veracidade da página, contacte o nosso serviço de clientes através do info@paysafecard.com. 10. Taxas A ativação, gestão de carregamentos e pagamentos em Euro, a consulta de saldos e dos dados contidos na secção do cliente da conta “my paysafecard” no site da PSC página, não estão sujeitos ao pagamento de taxas. São aplicáveis as seguintes taxas: Taxa de reembolso: Conforme o Ponto 15. dos TCG, no âmbito de um reembolso é retirada uma taxa de €7,50 ao valor a pagar. A taxa é deduzida em cada reembolso efetuado. Taxa de inactividade: A conta "my safepaycard" é disponibilizada ao cliente de forma, praticamente, gratuita. A PSC cobra, contudo, uma taxa de € 5 por mês, no caso em que o cliente não efetue qualquer tipo de transação de pagamento na sua conta "my paysafecard" num prazo de 12 (doze) meses. Esta taxa é cobrada a partir do primeiro dia do mês, decorrido o prazo de 12 meses, e retirada da conta "my safepaycard". Taxa de transação: A execução de pagamentos, não representa, por norma, qualquer pagamento de taxa extra. Em determinados prestadores de serviços, a PSC pode cobrar taxas sobre os pagamentos efetuados através da conta "my paysafecard", que são apresentadas ao cliente antecipadamente. O cliente pode consultar uma lista das empresas contratantes, incluindo as respetivas taxas, na tabela disponível em https://www.paysafecard.com/pt-pt/utilizar/taxa-de-transacao/. A tabela de taxas é parte integrante dos presentes termos e condições gerais. As alterações à tabela de taxas estão sujeitas ao disposto no ponto 18. Taxa de câmbio e de conversão: Quaisquer pagamentos de bens ou serviços numa moeda que não seja a moeda da conta “my paysafecard” deverá ser convertida em Euros à taxa de câmbio aplicável na data da operação. Esta taxa de câmbio baseia-se na taxa de câmbio de compra, definida por um institu- to financeiro. As respetivas taxas de câmbio podem ser consultadas, em qualquer momento, na página (https://www.paysafecard.com/pt-pt/conversor-de-moedas/). No caso de transações com conversão de moeda, a PSC cobra 2% do volume de transação. A taxa de câmbio, bem como as taxas são apresenta- das ao cliente antes de efetuar a transação, caso sejam solicitadas. 11. Bloqueio da conta "my paysafecard" 11.1. A PSC pode bloquear, imediatamente, a conta "my paysafecard" ou restringir a sua funcionalidade, com base numa fundamentação razoável relacionada com a segurança da conta “my paysafecard” ou qualquer uma das suas funções de segurança, ou se a PSC tiver suspeitas razoáveis da ocorrência de um uso não autorizado ou fraudulento da conta "my paysafecard" do cliente ou de que qualquer uma das suas funções de segurança estão comprometidas. A PSC notificará devidamente o cliente caso bloqueie a conta "my paysafecard" bem como as razões que o motivam com antecedência ou, quando tal não for possível, imediatamente após a suspensão ou restrição ter sido imposta, exceto se notificar o cliente for ilegal ou comprometer os interesses de segurança razoáveis da PSC. A PSC desbloqueará a conta "my paysafecard" assim que for viável após deixarem de subsistir as razões para a suspensão e/ou restrição. 12. Não-execução de operações de pagamento autorizadas 12.1. Em caso de não execução ou uma execução errada de uma operação de pagamento autorizada, o cliente pode exigir, a restituição total do valor, a ser efectuada pela PSC assim que razoavelmente viável, que o voltará a creditar na conta "my safepaycard" onde deveria permanecer se não tivesse existido uma operação de pagamento não autorizada. Se a PSC conseguir provar que o valor do pagamento deu entrada atempada e corretamente no beneficiário do pagamento do recetor, de acordo com o presente parágrafo deixa de existir responsabilidade. 12.2. O cliente pode exigir a restituição de eventuais taxas, desde que, neste contexto, todas as operações de pagamento não autorizadas não executadas ou executadas com erro tenham sido faturadas ou tenha sido debitado, em conformidade, na sua conta "my paysafecard". 13. Responsabilidade da PSC 13.1. A PSC não garante que um prestador de serviços aceite pagamentos de uma conta "my paysafecard", ou que a PSC autorize qualquer transação específica. Isto pode acontecer devido a problemas do sistema, qualquer ocorrência fora do controlo razoável da PSC ou porque a PSC suspeita que a conta “my pay- safecard” pode estar a ser utilizada indevidamente. Nestes termos, a PSC não deverá ser responsável no caso de um prestador de serviços se recusar a aceitar pagamentos de uma conta “my paysafecard”, ou se a PSC não autorizar a operação, ou se a PSC cancelar ou suspender a utilização da conta “my paysafe- card”, nos termos permitidos nestes Termos e Condições e na lei. 13.2. Excepto quando a lei estabeleça o contrário, a PSC não é responsável por qualquer perda ou dano, dire- to ou indireto, que o cliente possa incorrer em consequência do uso total ou parcial ou impossibilidade de usar a conta "my paysafecard" pelo cliente ou o uso da sua conta "my paysafecard" por qualquer terceiro. A PSC também não será responsável por quaisquer perdas ou danos incorridos pelo cliente resultantes do cumprimento pela PSC de requisitos legais e regulatórios. 13.3. No caso de o cliente não usar a conta "my paysafecard" nos termos dos presentes Termos e Condições ou a PSC considerar que o cliente está a usar a sua conta "my paysafecard" de forma fraudulenta, a PSC cobra ao cliente quaisquer custos razoáveis em que a PSC incorra ao atuar de forma a impedir o cliente de usar a conta "my paysafecard" e a recuperar quaisquer montantes devidos em resultado das ativi- dades do cliente. 14. Responsabilidade do cliente 14.1. O cliente deverá informar a PSC sem demora caso observe que foi levada a cabo uma operação de pagamento não autorizada ou incorrecta usando a sua conta "my paysafecard" através do uso das suas informações de contacto no site da PSC (https://www.paysafecard.com/en-gb/help/contact-options). Os direitos e reivindicações relativos a operações de pagamento não autorizados ou incorretos estão excluídos, caso os mesmos não sejam comunicados à PSC no prazo máximo de 13 (treze) meses após o dia em que o pagamento foi indevidamente executado. 14.2. Se o cliente souber ou suspeitar que a sua conta "my paysafecard, os seus dados de acesso, a sua pass- word ou outros parâmetros de segurança foram perdidos, roubados, indevidamente utilizados, utiliza- dos sem o seu consentimento ou utilizados com intenções fraudulentas, recomendamos que solicite imediatamente a alteração da sua password de acesso à conta my paysafecard. Além disso, em confor- midade com o ponto 9.3, o cliente paysafecard deve comunicar imediatamente a perda ou o roubo dos seus dados de acesso e parâmetros de segurança, bem como a utilização indevida ou não autorizada dos seus dados de acesso e parâmetros de segurança. 14.3. No caso de um pagamento não autorizado ou um pagamento que foi incorretamente executado devido a um erro da PSC, a PSC deve, assim que for viável, restituir o montante de pagamento incluindo todas as taxas deduzidas. Esta disposição não se aplica: 14.3.1 Quando o pagamento não autorizado resultar de falha do cliente em manter os seus dados de acesso em segurança, nos termos da cláusula 9.1 dos presentes Termos e Condições, caso em que o cliente deverá manter responsável pelos primeiros EUR 50 (ou montante equivalente na moeda da conta “my paysafecard” do cliente), exceto se a cláusula 14.3.3 for aplicável; 14.3.2 Se o cliente não notificar a PSC de quaisquer perdas de dados de acesso ou outro evento que razoavel- mente possa comprometer a segurança da conta "my paysafecard" do cliente após o cliente ter tido conhecimento desse evento, caso em que o cliente deverá permanecer responsável pelas perdas em que incorra até notificar a PSC; 14.3.3 Se a operação não foi autorizada, mas o cliente atuou de forma fraudulenta ou comprometeu a segu- rança da sua conta "my paysafecard" de forma deliberada ou manifestamente negligente, caso em que o cliente deverá ser exclusivamente responsável por todas as perdas; ou 14.3.4 Se o cliente não contestar nem chamar a atenção da PSC a operação não autorizada ou incorretamente executada dentro de 13 (treze) meses desde a data da operação. 14.4. Excepto se o cliente tiver atuado de forma fraudulenta, a cláusula 14.3.1 não deverá ser aplicada a operações efetuadas após a notificação pelo cliente à PSC nos termos da cláusula 9.3, em que a PSC não tenha disponibilizado ao cliente os meios apropriados para a notificação ou a PSC tenha de usar auten- ticação forte do cliente e não o tenha feito, caso em que a PSC será responsável e restituirá qualquer operação não autorizada ao cliente assim que for viável. 14.5. Sem prejuízo do que antecede, é solicitado ao cliente que verifique o histórico de operações da sua con- ta "my paysafecard", regular e frequentemente e que contacte o apoio ao consumidor da PSC imediata- mente com quaisquer questões. 14.6. No caso de quaisquer pagamentos incorretos ou mal orientados, a PSC tomará as medidas razoáveis para auxiliar o cliente com o rastreio e a recuperação desses pagamentos. 14.7. Sem prejuízo do que antecede, a PSC não será responsável por quaisquer erros ou perturbações do seu serviço ou erros ou perturbações dos intermediários financeiros a que a PSC recorre para o cumprimen- to das suas obrigações ao abrigo do presente, contanto que esses erros e perturbações sejam devidos a circunstâncias anormais e imprevisíveis fora do controlo razoável da PSC ou do controlo do inter- mediário afetado. 15. Reembolso 15.1. O cliente tem o direito de solicitar, em qualquer momento, o reembolso do montante em moeda eletrónica disponível na sua conta "my paysafecard", indicando o seu nome de utilizador, o montante em moeda eletrónica disponível no "my paysafecard", nome completo, endereço de email, número de telemóvel, cópia visível do documento de identificação, indicação do montante a reembolsar, bem como os dados da sua conta bancária portuguesa, incluindo IBAN e BIC, para onde o montante deve ser transferido pela PSC. O cliente deverá ainda anexar uma cópia legível do seu passaporte ou outro meio de identificação válido com fotografia. Para corresponder aos requisitos legais, a PSC pode solicitar ao cliente outras informações antes de proceder ao reembolso, se for necessário. 15.2. Não existem valores mínimos para proceder ao reembolso de moeda eletrónica, devendo o montante de moeda eletrónica existente na conta ser suficiente para cobrir as taxas a que a operação está sujeita. Para um reembolso efetuado durante a vigência de um contrato ou após o prazo de um ano após o fim do contrato são válidas as taxas indicadas no Ponto 10. O reembolso no prazo de um ano após o fim do contrato não está sujeito ao pagamento de taxas por parte do cliente. 15.3. Em caso de reembolso a PSC efetua a transferência do montante solicitado pelo cliente, deduzidas as taxas aplicáveis, para uma conta portuguesa indicada pelo cliente. Por forma a cumprir com as suas dis- posições legais a PSC pode e deve solicitar o comprovativo de identidade do cliente, antes de proceder positivamente ao reembolso. O cliente concorda que a PSC verifique a sua identidade, no âmbito da operação de reembolso e antes de efetuar o crédito do montante do reembolso, por forma a reduzir os riscos de burla, bem como cumprir com as diretrizes relativas a lavagem de dinheiro e outras exigências legais. 15.4. O reembolso de saldos, que tenham sido creditados na conta "my paysafecard" do cliente no âmbito de campanhas publicitárias/promoções, não são aplicáveis, a menos que não se trate de valores em moeda eletrónica. Nota: As disposições deste contrato, que pressupõe o cálculo de uma taxa de reembolso após termo do contrato são igualmente válidas após o termo do contrato. 16. Proteção de dados 16.1. O cliente consente explicitamente no acesso, tratamento e manutenção, por parte da PSC, de infor- mação disponibilizada pelo cliente à PSC, para efeitos do fornecimento de serviços de pagamento ao cliente. O que antecede não afeta os direitos da PSC e o cliente e as obrigações conforme a legislação de proteção de dados. O cliente pode retirar o seu consentimento fechando a conta "my paysafecard". Se o cliente retirar o seu consentimento desta forma, a PSC deixará de usar os dados do cliente para este fim, mas pode continuar a tratar os dados do cliente para outros fins relativamente aos quais a PSC tenha outra fundamentação legal para o fazer, como o caso da imposição legal de manter registos sobre as operações. 16.2. Na utilização da conta "my paysafecard" são solicitados dados pessoais do cliente, na medida em que os mesmos sejam necessários para a execução dos serviços, bem como a disponibilização do sistema e das disposições legais necessárias. Para segurança do sistema e evitar usos abusivos, utilizamos cook- ies. A aceitação de cookies é condição necessária para a utilização da nossa página Web. Ao utilizar os serviços, o cliente concorda e, aceitar a Notificação de Privacidade que pode ser consultada em: https://www.paysafecard.com/data-protection/. 16.3. A PSC disponibiliza aos seus clientes informações relativas à sua conta "my paysafecard", às indicações de segurança, bem como quaisquer acontecimentos relevantes, relacionados com a PSC, etc. Ao aceitar estes termos e condições está a concordar com a receção regular de informações por email ou SMS. Para além disso, a PSC irá enviar, regularmente, ao cliente informações em forma de newsletter, relativas a campanhas publicitárias, promoções e outras vantagens para o cliente, no caso do mesmo ter indicado pretender receber tais informações. 17. Duração e rescisão do contrato 17.1. O contrato entre a PSC e o cliente, relativo à utilização da conta "my safepaycard”, é celebrado por um tempo determinado. 17.2. O cliente tem o direito a denunciar o presente contrato por escrito, em qualquer momento, para o email info.pt@paysafecard.com, sendo que deve ser acompanhado por uma declaração de rescisão assinada pelo cliente, incluída no email. 17.3. A PSC tem o direito a denunciar a relação contratual, em qualquer momento, respeitando o prazo de pré-aviso de 2 (dois) meses, através de email enviado para o endereço indicado pelo cliente. 17.4. Na existência de um motivo sério (rescisão extraordinária) a PSC pode denunciar a relação contratual com o cliente, em qualquer momento e com efeito imediato, enviando um email para o endereço indi- cado pelo cliente, sem prejuízo de outros eventuais acordos. É considerada a existência de um motivo sério, especialmente, quando a. o cliente tiver apresentado dados incorretos relativos à sua identidade ou tenha ocultado outras circunstâncias, b. o cliente ter violado diversas disposições dos TCG, c. exista suspeita de que o cliente tenha cometido atos ilícitos ou violado disposições relativas à pre- venção do branqueamento de capitais, d. o cliente utilizar a sua conta "my paysafecard" de forma indevida, e. o cliente utilizar pins na sua conta "my paysafecard", que não tenham sido adquiridos nos pontos de venda autorizados, f. exista suspeita razoável de que o cliente aceita pins "paysafecard" para efeitos de pagamentos, g. existam questões de segurança ou h. a PSC esteja obrigada às mesmas por ordem legal ou judicial. 17.5. Após a efetivação da rescisão, a conta "my paysafecard" do cliente é bloqueada. Qualquer saldo dis- ponível na conta "my paysafecard" do cliente no momento do bloqueio será reembolsado ao cliente pela PSC, deduzidas as taxas aplicáveis, especialmente em caso de direito a indemnização, conforme o Ponto 10. (taxas). O cliente deve respeitar as etapas estabelecidas, conforme o Ponto 15. (reembolso). Está excluído o reembolso de montantes em moeda eletrónica, que permaneçam na conta "my paysafe- card" do cliente por um período superior a seis anos após a rescisão do contrato. 18. Alteração dos TCG 18.1. A PSC reserva-se o direito a alterações dos TCG, desde que as mesmas sejam comunicadas ao cliente por escrito, num prazo máximo de dois meses antes da sua entrada em vigor. 18.2. A PSC irá informar o cliente destas alterações aos TCG por escrito, através de email enviado para o en- dereço que consta nos dados da conta "my paysafecard" do cliente, no máximo 2 (dois) meses antes da sua entrada em vigor. A alteração proposta é considerada aceite pelo cliente, desde que o cliente não manifeste a sua não-concordância por escrito antes da entrada em vigor da mesma. Se o cliente não se manifestar contra as alterações propostas no prazo de 2 (dois) meses após a sua comunicação por escrito, as mesmas são consideradas aceites, tornando-se efetivas e parte integrante da relação con- tratual com o cliente. O cliente tem o direito a rescindir, sem pré-aviso, o contrato com a PSC antes da entrada em vigor das alterações. Na comunicação relativa às alterações ao contrato, a PSC irá informar o cliente sobre as consequências, em caso de não se pronunciar sobre as alterações, bem como sobre o seu direito a pretender a rescisão gratuita e sem pré-aviso do contrato. Para mais informações sobre os procedimentos relativos à rescisão de contrato, remetemos para o Ponto 17. (Duração e rescisão do contrato) 18.3. As alterações de taxas de câmbio têm efeito imediato, sem pré-aviso, desde que as mesmas se baseiem nas taxas de referência acordadas, que estão disponibilizadas no site da PSC, em https://www.paysafecard.com/currency-calculator. 18.4. O alargamento de funcionalidades, a introdução de novos serviços ou a alteração dos métodos de paga- mento, bem como dos prestadores de serviços, não produzem qualquer tipo de alteração ao contrato. 19. Transferência da relação contratual 19.1. A PSC pode transmitir os direitos e deveres contratuais do cliente, em qualquer momento, a uma outra empresa, que disponha de autorização legal necessária. Os direitos do cliente não serão, neste caso, comprometidos. 19.2. A PSC irá informar o cliente sobre a transferência propositada do contrato, com uma antecedência mín- ima de dois meses, para o endereço de email indicado na conta "my paysafecard" do cliente. O cliente pode denunciar o contrato, com efeito imediato, até à data indicada para a transferência. Para mais informações consulte o Ponto 17. (Duração e rescisão do contrato) 20. Proibição de cedência O cliente não dispõe de qualquer direito de cedência, relativamente à PSC, em especial o direito de ceder ou doar qualquer tipo de saldos a terceiros, sem o consentimento por escrito da PSC. 21. Notificações ao Cliente A PSC envia todas as notificações (incluindo notificações legais e comerciais) dirigidas ao cliente para as informações de contacto que o cliente disponibilizou à PSC. O cliente é responsável por informar a PSC sem demora de quaisquer alterações à sua morada, número de telefone, número de telemóvel ou endereço de correio eletrónico. O cliente pode proceder a esta comunicação através da alteração da informação em “Os meus dados” na conta “my paysafecard” no site da PSC ou através do contacto ao apoio ao investidor, em info.pt@paysafecard.com. A PSC não é responsável caso o cliente não a informe das alterações às suas informações de contacto, conforme requerido. 22. Lei aplicável / Reclamações 22.1. O presente contrato é regido pelo Direito Português, com exceção das regras prudenciais, que variam de acordo com o princípio do país de origem, conforme o Direito Inglês. Quaisquer cláusulas ou parte de cláusula considerada inválida, não comprometem a validade do restante contrato. 22.2. O cliente pode enviar as suas reclamações para o email info.pt@paysafecard.com. Tudo faremos para resolver todas as reclamações em tempo útil. Em caso de reclamações não resolvidas, o cliente pode dirigir-se também ao Financial Ombudsman Service in South Quay Plaza, 183 Marsh Wall, London E14 9SR, Telefone: +44 (0)20 7964 0500 (para contactos provenientes de fora do Reino Unido) e por email: complaint.info@financial-ombudsman.org.uk. No caso de reclamações, que não possam ser resolvidas de outra forma, os Tribunais britânicos possuem uma jurisdição não exclusiva. O seu direito a instaurar um processo judicial através dos Tribunais portugueses, permanece intacto.