Termos e Condições Gerais para o cartão “paysafecard“
Versão: 01/2018
 
1. Disposições gerais 
1.1 É favor ler atentamente estes Termos e Condições Gerais, porque é obrigatória a utilização do cartão “paysafecard” de acordo com estas condições. As relações contratuais connosco estão sujeitas a estes Termos e Condições Gerais.  
1.2 O cartão “paysafecard“ é editado e administrado pela Prepaid Services Company Limited (abaixo referenciada como “sociedade” ou “nós”) com a sede em Part Floor 27, 25 Canada Square, Canary Wharf, London E14 5LQ, Grã-Bretanha (número de registo: 05761861). 
1.3 Exercemos os nossos serviços ao abrigo de uma autorização para a emissão de moeda electrónica concedida pela Grã-Bretanha, Reino Unido, e emitida pela autoridade inglesa de controlo dos serviços financeiros (FCA), estando sujeitos ao seu controlo (número de registo da FCA: 900021). Temos o direito de oferecer os nossos serviços de forma transfronteiriça em Portugal na base dos regulamentos relativos ao passaporte UE. 
1.4 Com a compra e utilização do cartão “paysafecard“, o cliente declara estar de acordo com a vigência destes Termos e Condições Gerais. 
1.5 As alterações destes Termos e Condições Gerais serão anunciadas na página de Internet www.paysafecard.com (website) 2 meses antes da sua entrada em vigor. Deverá verificar regularmente este website com vista a tais alterações. Considera-se que o utilizador concorda com as alterações propostas se não as contestar por escrito até à data de entrada em vigor prevista. Se as alterações não forem contestadas no prazo de 2 (dois) meses a contar da respetiva notificação, estas serão consideradas aceites e passarão a ser parte integrante do contrato entre as partes. O utilizador pode denunciar o contrato sem aviso prévio antes da data de entrada em vigor das alterações. Na proposta de alteração que iremos enviar-lhe, será informado sobre as consequências da ausência de contestação e sobre o seu direito à denúncia do contrato sem aviso prévio e sem custos acrescidos. Para mais informações sobre o procedimento relativo à denúncia do contrato, consulte o parágrafo 6 (Rescisão).
O mero alargamento das funcionalidades ou a introdução de novos serviços não implicam qualquer alteração do contrato. 
1.6 Sempre que solicitar, os nossos pontos de v (veja secção 3) porão à sua disposição uma cópia dos nossos Termos e Condições Gerais no momento da compra de um cartão “paysafecard”. Se se tratar no caso do ponto de venda de um comerciante electrónico, poderá consultar e imprimir os Termos e Condições Gerais na respectiva página de Internet. Poderá descarregar também do website estes Termos e Condições Gerais. 
NOTA: EM CASO DE EXTRAVIO OU FURTO OU ROUBO PODE PERDER PARTE OU A TOTALIDADE DO DINHEIRO NO CARTÃO “PAYSAFECARD”. NÃO O PODEREMOS AUXILIAR OU REEMBOLSAR SE PERDER O SEU CARTÃO “PAYSAFECARD” OU O TORNAR DE QUALQUER FORMA ILEGÍVEL.

 
2. Taxas 
2.1 Para a verificação do seu saldo e dos seus dados no website não cobramos taxas. De resto, serão aplicadas as seguintes taxas: 
2.1.1 Taxa de reembolso segundo a secção 5: € 7,50
Estas taxas serão deduzidas directamente do seu saldo “paysafecard“.  
2.1.2 Taxa mensal de manutenção: o cartão está ISENTO desta taxa durante os primeiros 12 meses contados a partir da compra do seu  “paysafecard”; findo estes 12 meses, € 3 por mês
Esta taxa será deduzida directamente do seu saldo “paysafecard”. 
2.1.3 Taxa de conversão segundo a secção 7.
 
3. Aquisição do cartão “paysafecard“ 
3.1 Temos relações contratuais com numerosos parceiros de distribuição (“pontos de venda”) que vendem os cartões “paysafecard”. No nosso website poderá encontrar os pontos de venda que estejam mais perto do seu domicílio.  
3.2 O cartão “paysafecard“ pode ser adquirido nos Pontos de Venda. Aí só será entregue após o pagamento da quantia (“valor”) constante do cartão. Os cartões “paysafecard” estão disponíveis nas denominações enumeradas no Site.
3.3 A cada cartão “paysafecard“ é atribuído um código PIN. No momento da compra do cartão “paysafecard“ pessoalmente, o ponto de venda entregar-lhe-á o cartão “paysafecard” sob forma de um papel impresso que conterá, entre outros, esse código. Se se tratar no caso do ponto de venda de um comerciante electrónico, receberá o seu PIN sob forma electrónica, devendo imprimi-lo imediatamente e conservá-lo em lugar seguro juntamente com o número de série. O contrato concluído connosco pelo cliente é-o por um período indeterminado ou o Valor armazenado no paysafecard.  
 
4. Utilização do cartão “paysafecard“ 
4.1 Poderá utilizar o cartão “paysafecard“ nas lojas on-line e nos prestadores de serviços que aceitem o cartão “paysafecard“ como meio de pagamento (“webshops“). Logo que possua um cartão “paysafecard“, poderá utilizar o mesmo para a aquisição de bens e serviços das referidas “webshops“. Para utilizar paysafecard, deverá ter acesso a um dispositivo com ligação à Internet e java script ativado ou um plugin do Flash instalado.   
4.2 Poderá utilizar o cartão “paysafecard“ para o pagamento de bens e serviços as vezes que desejar até ao limite do valor restante no cartão “paysafecard” 
4.3 Poderá utilizar até 10 cartões “paysafecard“ para o mesmo processo de pagamento (“transacção“). No entanto, o valor da transação não pode exceder os € 250 por transação individual. 
4.4 Ao utilizar o seu cartão “paysafecard“ para efectuar um pagamento, ser-lhe-á pedido a introdução do código PIN. 
4.5 Com a introdução do código PIN, autoriza a “webshop“, irrevogavelmente, a solicitar que a sociedade debite imediatamente do seu cartão “paysafecard“ o montante correspondente ao produto ou ao serviço em causa. Simultaneamente, autoriza-nos, irrevogavelmente, a efectuar esta dedução, procedendo à transferência para a “webshop“.   
4.6 Todos os débitos do seu cartão “paysafecard“ serão efectuados em euros. Ao pagar bens ou serviços numa outra moeda, o montante do pagamento será convertido de acordo com Secção 7. 
4.7. É estritamente proibido vender, negociar ou adquirir "paysafecards" em plataformas de internet não autorizadas. A presente proibição refere-se, explicitamente, às denominadas "Bolsas de permuta", nas quais se podem comprar, de forma ilegal, Pins "paysafecard".
4.8 Poderá em qualquer momento verificar o seu saldo e o histórico de operações de cada um dos seus cartões “paysafecard” (“consulta de saldo”) no website.  
4.9 Caso seja da opinião que o seu cartão “paysafecard“ apresenta algum defeito, deverá informar-nos imediatamente por telefone (ver o número sob www.paysafecard.com) ou por correio electrónico (info@paysafecard.com). Se o defeito não puder ser reparado, poremos um novo cartão “paysafecard“ à sua disposição. Caso o valor do novo cartão “paysafecard“ emitido seja superior ao saldo do cartão “paysafecard“ defeituoso, terá a obrigação de nos pagar a diferença.  
 
5. Direito ao reembolso
Terá em qualquer momento o direito de solicitar o reembolso do saldo remanescente no seu cartão “paysafecard”. Para este fim terá que nos enviar uma mensagem electrónica a info@paysafecard.com, solicitando o reembolso, ou de telefonar ao serviço de assistência aos clientes (ver o número sob www.paysafecard.com). Antes do reembolso dos montantes necessitamos o número de série do seu cartão “paysafecard”, o saldo remanescente que nele se encontra, os seus nomes e apelidos completos, o seu endereço de correio electrónico e o seu número de telefone, uma cópia legível do seu documento de identidade com fotografia, uma cópia legível do seu cartão “paysafecard” tal como a sua conta bancária na União Europeia juntamente com o número internacional de conta bancária e o código de identificação bancária, à qual deveremos transferir o montante. Com o fim de nos conformar com as exigências legais, poder-lhe-emos solicitar eventualmente a transmissão de outras informações antes de proceder ao reembolso.  
Para efectuar o reembolso aplicar-lhe-emos nos casos seguintes uma taxa de reembolso (veja a secção anterior 2 “taxas”):
• caso solicite o reembolso antes da expiração do contrato  
• caso solicite o reembolso depois de mais de um ano contado a partir da expiração do contrato  
 
6. Rescisão 
6.1 Segundo estes Termos e Condições Gerais terá o direito de rescindir o seu cartão “paysafecard” a qualquer momento durante o prazo de duração do contrato e de solicitar também a transferência do respectivo saldo conforme a secção 5. Caso tenha adquirido o seu cartão “paysafecard” no âmbito da venda à distância, utilizando exclusivamente os meios de comunicação à distância (p. ex. online, máquina de venda automática ou outros), terá o direito de resolver o contrato dentro de 14 dias contados a partir da aquisição sem pagamento de taxa. 
6.2 Em caso de rescisão ocupar-nos-emos do reembolso de todos os montantes não utilizados do saldo desde que todas as transacções e taxas originadas sejam deduzidas, nos termos da Secção 5 acima.  
6.3 Temos o direito de bloquear imediatamente um cartão “paysafecard” ou de rescindir o contrato, caso exista da nossa parte suspeita de fraude ou de abuso ou outra dúvida de segurança ou se formos obrigados em virtude da lei a proceder ao bloqueio. Isto é aplicável, por exemplo, caso exista a suspeita de o “paysafecard” ter sido adquirido a título oneroso ou gratuito através de bolsas inter-náuticas de intercâmbio ou de maneira semelhante. Caso nos contacte, poder-lhe-emos emitir um cartão “paysafecard” suplente se não houver mais dúvidas de segurança. Caso o valor do novo cartão “paysafecard” que lhe é emitido seja superior ao do cartão “paysafecard” inutilizável, terá a obrigação de nos reembolsar a diferença. 
 
7.Moeda
7.1 Os cartões “paysafecard” são emitidos em euros (€).  
7.2 Qualquer pagamento de bens ou serviços efectuado numa outra moeda será convertido por nós em euros de acordo com a taxa de câmbio vigente no momento da realização da transacção. As nossas taxas de câmbio vigentes (taxas de câmbio publicadas por um banco austríaco) podem ser consultadas diariamente no website (www.paysafecard.com/pt-pt/conversordemoedas/) e serão visualizadas durante a transacção no momento da realização do processo de pagamento. A taxa de câmbio aplicada e o montante que será deduzido do cartão “paysafecard” são igualmente indicados no momento da realização do processo de pagamento. 
7.3 A cada pagamento noutra moeda que não seja a moeda do seu cartão “paysafecard” (às chamadas operações em moeda estrangeira), aplicamos uma taxa de conversão. A mesma corresponde a 2 % do volume da transacção. 
 
8. Deveres de cuidado, segurança e protecção do PIN 
8.1 Ao adquirir o cartão “paysafecard”, deve verificar se contém um PIN e um número de série. Caso não consiga ler o PIN ou seja da opinião que o seu cartão “paysafecard” tenha sido alterado, seja de que forma for, terá que nos informar sobre este facto imediatamente por telefone (ver o número sob www.paysafecard.com) ou por correio electrónico (info@paysafecard.com), indicando o número de série do seu cartão “paysafecard”. Caso não consiga ler o PIN do cartão “paysafecard”, embora esse tenha um número de série, deverá enviar-nos uma cópia do cartão “paysafecard” por fax (nº de fax: +43 1 720 83 80 12) ou por correio electrónico. Após a verificação bem sucedida desta situação, poderá receber um cartão suplente.  
8.2 Deverá manter o seu cartão “paysafecard” e o seu PIN em local seguro, protegendo-os do alcance de pessoas estranhas não autorizadas. Não revele o seu PIN a ninguém. Todas as operações efetuadas com o seu cartão “paysafecard” ou PIN serão consideradas como tendo sido autorizadas por si.
8.3 NO CASO DE EXTRAVIO DO CARTÃO “PAYSAFECARD”, O MESMO NÃO SERÁ SUBSTITUÍDO.
8.4 EM CASO DE EXTRAVIO OU FURTO OU ROUBO PODE PERDER PARTE OU A TOTALIDADE DO DINHEIRO NO CARTÃO “PAYSAFECARD”. NÃO O PODEREMOS AUXILIAR OU REEMBOLSAR SE PERDER O SEU CARTÃO “PAYSAFECARD” OU O TORNAR DE QUALQUER FORMA ILEGÍVEL.
8.5 Caso seja da opinião que um processo de pagamento efectuado com o seu cartão “paysafecard” tenha sido executado de maneira defeituosa, terá que nos informar sobre este facto sem demora, em todo o caso no prazo de 13 meses. Caso seja da opinião que o seu cartão “paysafecard” tenha sido furtado ou utilizado de maneira ilícita, terá que nos informar  sobre este facto. Em ambos os casos terá que nos informar ou por telefone (ver o número sob www.paysafecard.com) ou por correio electrónico (info@paysafecard.com), para que o saldo remanescente no cartão “paysafecard” possa ser bloqueado. 
8.6 Sem prejuízo da secção 11 abaixo, excepto em caso de suspeita de fraude ou de comportamento gravemente negligente da sua parte e caso nos tenha informado da sua pretensão dentro do prazo previsto no número 8.5, emitir-lhe-emos um novo cartão “paysafecard”, contendo o montante bloqueado do cartão “paysafecard” bloqueado inutilizável. 
8.7 Não nos responsabilizamos por perdas do saldo do seu cartão “paysafecard” desde e na medida em que não nos tenha informado sobre o seu furto ou a utilização abusiva.  
8.8 Antes de emitirmos um novo cartão “paysafecard”, terá que nos fornecer uma prova da compra do cartão “paysafecard” furtado/utilizado indevidamente. Em caso de furto dum cartão “paysafecard” terá que nos indicar, além disso, o número de respectivo auto do serviço policial competente. Ser-lhe-á facturada qualquer diferença entre o valor do cartão “paysafecard” bloqueado e o valor do novo cartão “paysafecard” emitido. 
 
9. Reclamações
Caso esteja descontente em qualquer aspecto do seu cartão “paysafecard” ou da maneira como organizamos o nosso serviço, é favor indicar-nos o mesmo por correio electrónico para o endereço info@paysafecard.com de modo que possamos analisar a situação no seu interesse. Cada uma das suas reclamações será tratada rápida e adequadamente. Poderá apresentar as suas reclamações também ao Financial Ombudsman Service, South Quay Plaza, 183 Marsh Wall, Londres E14 9SR, Grã-Bretanha (telefone: +44 207 964 0500 (Atenção: serão aplicadas tarifas para chamadas internacionais) e correio electrónico: complaint.info@financial-ombudsman.org.uk).  
 
10. Litígios com os comerciantes 
10.1 Os litígios relativos a compras feitas com o seu cartão “paysafecard” terão que ser resolvidos com a respectiva “webshop”. Não somos responsáveis pela qualidade, segurança, legalidade ou qualquer outro aspecto dos produtos ou serviços pagos com o seu cartão “paysafecard”.  
10.2 Tenha em conta que – utilizado uma vez o cartão “paysafecard” para uma compra – não será possível parar a transacção respectiva e o processo de pagamento. 
 
11. Responsabilidade 
11.1 Caso tenha sido prejudicado de alguma forma por nossa falta, assumimos a responsabilidade pelos danos directos daí resultantes até ao montante máximo do saldo do seu cartão “paysafecard” e não por outros danos indirectos (p. ex. prejuízo para a reputação).  
11.2 Caso um pagamento tenha sido incorretamente executado devido a um erro nosso, iremos, a nosso critério, assim que for viável i) emitir um novo PIN ou ii) transferir para a sua conta bancária o montante de pagamento incluindo todas as taxas, e podemos solicitar-lhe comprovativo de compra do cartão “paysafecard”, comprovativo de identificação e detalhes bancários (conforme necessário). Isto não será aplicável, e será responsável por todas as perdas no cartão “paysafecard”: 
11.2.1 se tiver atuado de forma fraudulenta ou comprometido a segurança do seu cartão “paysafecard” intencionalmente ou com negligência grave; ou
11.2.2 se não contestar nem chamar a atenção da operação incorretamente executada dentro de 13 (treze) meses desde a data da operação.
11.3 No caso de quaisquer pagamentos incorretos ou mal orientados, tomaremos as medidas razoáveis para auxiliar o cliente com o rastreio e a recuperação desses pagamentos.
11.4 Sem prejuízo do que antecede, não seremos responsáveis por quaisquer erros ou perturbações dos intermediários financeiros a que recorremos para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do presente, contanto que esses erros e perturbações sejam devidos a circunstâncias anormais e imprevisíveis fora do nosso controlo razoável ou do controlo do intermediário afetado.
11.5 Não seremos responsáveis por quaisquer perdas indiretas ou consequentes, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, perda de negócio e perda repucacional. Não seremos responsáveis por quaisquer perdas resultantes do cumprimento de requisitos legais ou regulatórios.
11.6 Nada nestes Termos e Condições deve funcionar de modo a excluir a responsabilidade por morte ou danos corporais resultantes de negligência ou por fraude ou declarações falsas ou por qualquer responsabilidade legal que não possa ser excluída ou alterada através de acordo entre as partes.
11.7 Não seremos responsáveis pela avaliação ou pagamento de quaisquer impostos, direitos ou outros encargos que resultem do seu uso da Conta ou de serviços prestados ao abrigo destes Termos e Condições.
11.8 Não garantimos a disponibilidade permanente do sistema “paysafecard”, nomeadamente do sistema dos pontos de venda e das “webshops”. Tão-pouco assumimos a responsabilidade do não pagamento de um produto ou serviço com o cartão “paysafecard”.  
11.9 As exclusões, restrições e limitações da responsabilidade acima mencionadas não se referem às pretensões segundo a lei relativa à responsabilidade pelos produtos e aos danos causando prejuízos à vida, à integridade física ou à saúde.
11.10 Terá a obrigação de nos comunicar imediatamente os danos. Temos o direito de solicitar informações relevantes ou susceptíveis de serem relevantes sobre os danos, tendo-se em conta as regras acima mencionadas relativas à responsabilidade para assegurar que tenhamos o mais cedo possível as informações necessárias para podermos tomar medidas para minimizar os prejuízos.  
11.11 Caso não utilize o seu cartão “paysafecard” conforme estes Termos e Condições Gerais ou descubramos que utiliza o cartão “paysafecard” fraudulentamente, reservamo-nos o direito de lhe facturar todas as despesas correspondentes que nos serão causadas porque teremos que tomar medidas para o impedir da utilização contínua deste cartão “paysafecard”. Além disso, reservamo-nos o direito de reivindicar uma indemnização para todas as quantias que tenhamos que gastar por causa dos seus actos. 
11.12 Não se aplica o Modelo de Compensação dos Serviços Financeiros. 
 
12. Protecção de dados 
O cliente consente explicitamente no acesso, tratamento e manutenção, pela nossa parte, de informação que nos for disponibilizada por si, para efeitos do fornecimento de serviços de pagamento ao cliente. O que antecede não afeta os nossos respetivos direitos e obrigações nos termos da legislação de proteção de dados. O cliente pode retirar o seu consentimento cancelando o seu cartão “paysafecard". Se o cliente retirar o seu consentimento desta forma, deixaremos de usar os seus dados para este fim, mas podemos continuar a tratar os seus dados para outros fins relativamente aos quais tenhamos outra fundamentação legal para o fazer, como o caso de uma imposição legal de manter registos sobre as operações.
Nenhum dado pessoal será requerido quer na aquisição quer na utilização dum cartão “paysafecard”. Os seus dados são recolhidos apenas se os disponibilizar no nosso website. Para segurança do sistema e evitar usos abusivos, utilizamos cookies. A aceitação de cookies é condição necessária para a utilização da nossa página Web. É favor observar neste contexto o aviso relativo à protecção de dados (www.paysafecard.com/pt-pt/protecaodedados/). 
 
13. Cessão da posição contratual 
13.1 Temos o direito de transmitir os direitos e deveres decorrentes deste contrato consigo e dos Termos e Condições Gerais em qualquer momento a outra empresa, informando-o do mesmo pelo menos com 2 meses de antecedência no website. Neste caso os seus direitos não serão prejudicados.  
13.2 Caso não esteja de acordo com esta transmissão, terá o direito de rescindir o contrato dentro de 2 meses com efeito imediato. Para mais informações remetemos à secção 6 (rescisão). Neste caso não lhe será facturada taxa de reembolso (secção 5). Não será permitido ao cliente ceder quaisquer direitos ao abrigo dos presentes Termos e Condições.
 
14. Comunicações 
Todas as comunicações e notificações ser-lhe-ão enviadas em língua portuguesa ou inglesa. 
 
15. Lei aplicável e pacto de aforamento
Estes Termos e Condições Gerais estão sujeitos à jurisdição da República Portuguesa. Todos os litígios emergentes desta relação contratual serão da competência dos tribunais da República Portuguesa.







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