Termos e Condições dos Convites da Conta PaysafeCard

1. Introdução

1.1 Leia atentamente os presentes Termos e Condições do Programa de Convites antes de participar no Programa. Ao optar por participar no Programa, confirma que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado aos presentes Termos e Condições do Programa.

1.2 Este programa de convites (o “Programa”) é organizado, para clientes residentes no Espaço Económico Europeu, pela Paysafe Prepaid Services Limited, uma empresa constituída ao abrigo da legislação irlandesa, com sede social em 15 George’s Quay, Dublin 2, D02 VR98, Irlanda, e autorizada pelo Banco Central da Irlanda como instituição de moeda eletrónica e, para clientes residentes no Reino Unido, pela Prepaid Services Company Limited, uma empresa constituída ao abrigo das leis de Inglaterra e do País de Gales e autorizada pela UK Financial Conduct Authority (em conjunto, “Paysafe”, “nós”, “nos”, “nosso(s)”, “nossa(s)”).

1.3 Os presentes Termos e Condições do Programa aplicam-se adicionalmente e separadamente dos Termos e Condições da Conta PaysafeCard e de quaisquer Termos e Condições da PaysafeCard aplicáveis (em conjunto, os “Termos da Conta”). Em caso de conflito ou inconsistência, os presentes Termos e Condições do Programa prevalecem exclusivamente no que diz respeito ao Programa.

2. O Programa

2.1 O Programa é um programa de convites baseado em campanhas, no âmbito do qual os clientes existentes da Conta PaysafeCard elegíveis podem ser convidados pela Paysafe a indicar amigos para criarem uma Conta PaysafeCard por meio de um link de convite personalizado (“Link de Convite”).

2.2 O Programa decorrerá durante um período de campanha limitado determinado pela Paysafe (o “Período da Campanha”). O Período da Campanha aplicável, os valores das recompensas e os limites das recompensas serão comunicados aos participantes elegíveis por meio da interface da Conta PaysafeCard e/ou de comunicações de marketing.

2.3 A participação no Programa é apenas por convite e está sujeita ao cumprimento de todos os Critérios de Elegibilidade estabelecidos nos presentes Termos e Condições do Programa.

2.4 Os requisitos específicos, os valores mínimos de gastos, os prazos e os detalhes das recompensas aplicáveis a uma campanha de convites serão comunicados aos clientes no âmbito do Período da Campanha relevante e fazem parte integrante dos presentes Termos e Condições do Programa.

3. Como funciona o Programa

3.1 Durante um Período da Campanha ativo, a Paysafe pode convidar titulares elegíveis de uma Conta PaysafeCard existente (cada um designado por “Autor do Convite”) a participar no Programa por meio da partilha do respetivo Link de Convite com amigos.

3.2 Um amigo que receba e utilize um Link de Convite (cada um designado por “Participante”) deve concluir todos os passos exigidos na Secção 4 para que tanto o Autor do Convite como o Participante sejam elegíveis para uma recompensa.

3.3 Sujeito às regras da campanha aplicável:

  • cada convite bem-sucedido pode dar direito ao Indicador e ao Participante a uma recompensa e
  • pode aplicar-se um número máximo de recompensas por Autor do Convite em cada Período da Campanha.

3.4 A Paysafe reserva-se o direito de recusar ou revogar recompensas sempre que sejam identificados abusos, utilizações indevidas ou violações dos presentes Termos e Condições do Programa.

4. Critérios de Elegibilidade

4.1 Critérios de Elegibilidade do Indicador

Para participar como Autor do Convite, é necessário:

  • ter pelo menos 18 anos de idade;
  • ter uma Conta PaysafeCard ativa em conformidade com os Termos da Conta;
  • ter recebido um convite da Paysafe para participar no Programa durante o Período da Campanha relevante;
  • partilhar o respetivo Link de Convite apenas para fins pessoais e não comerciais e em conformidade com as leis aplicáveis em matéria de marketing e antispam;
  • não estar localizado nem residir numa jurisdição onde o Programa ou a Conta PaysafeCard sejam ilegais ou proibidos e
  • não ser trabalhador, prestador de serviços ou familiar direto de qualquer empresa do Grupo Paysafe.

4.2 Critérios de Elegibilidade do Participante

Para participar como Participante e qualificar-se para uma recompensa (o “Participante”), é necessário:

  • ter pelo menos 18 anos de idade;
  • criar uma Conta PaysafeCard utilizando um Link de Convite válido durante o Período da Campanha;
  • concluir com sucesso o registo da conta e a verificação de identidade, incluindo a atualização FDD obrigatória;
  • realizar uma ou mais transações qualificáveis durante o Período da Campanha que, no total, atinjam ou excedam o valor mínimo de despesa especificado para o Período da Campanha relevante, sendo essa despesa efetuada:
    • junto de um comerciante PaysafeCard participante; ou
    • utilizando um cartão de débito da Conta PaysafeCard (caso o Participante possua uma Conta PaysafeCard);
  • cumprir todos os Termos da Conta aplicáveis e os presentes Termos e Condições do Programa.

4.3 Verificação

Para efeitos dos presentes Termos e Condições do Programa, qualquer pessoa que cumpra os Critérios de Elegibilidade do Participante será designada por “Participante”.

A Paysafe reserva-se o direito de solicitar provas que confirmem que qualquer Participante cumpre os Critérios de Elegibilidade aplicáveis e poderá desqualificar qualquer Participante que não forneça essas provas num prazo razoável.

5. Transações Qualificáveis

5.1 Uma Transação Qualificável é uma transação concluída por um Participante utilizando PaysafeCard ou o cartão de débito da Conta PaysafeCard junto de um comerciante elegível, conforme definido pela Paysafe para o Período da Campanha relevante.

5.2 As transações canceladas, revertidas, reembolsadas, sujeitas a chargeback ou invalidadas de qualquer outra forma não serão qualificáveis.

5.3 A Paysafe não se responsabiliza por falhas ou atrasos causados por comerciantes terceiros, processadores de pagamentos ou procedimentos de verificação fora do seu controlo.

6. Recompensas

6.1 Sempre que todos os Critérios de Elegibilidade forem cumpridos, tanto o Indicador como o Participante podem receber uma recompensa conforme especificado para o Período da Campanha relevante.

6.2 As recompensas serão emitidas sob a forma de um PIN PaysafeCard ou de qualquer outro mecanismo de recompensa comunicado pela Paysafe para a campanha específica.

6.3 As recompensas:

  • não são transferíveis, permutáveis nem convertíveis em dinheiro;
  • podem estar sujeitas a restrições de validade ou utilização; e
  • serão emitidas apenas para Contas PaysafeCard ativas, sem restrições e totalmente verificadas.

6.4 A Paysafe reserva-se o direito de reter ou retirar recompensas caso suspeite de fraude, utilização indevida ou violação dos presentes Termos e Condições do Programa. A Paysafe poderá igualmente reter ou recusar recompensas sempre que determine razoavelmente que o Programa foi utilizado de má-fé, manipulado ou contornado, incluindo por meio da utilização de múltiplas contas ou de transações artificiais.

7. Privacidade e Proteção de Dados

7.1 Os dados pessoais serão tratados em conformidade com a política de privacidade aplicável da Paysafe (https://www.paysafe.com/en/paysafegroup/privacy-notice/) e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

7.2 Antes de partilhar um Link de Convite, o Autor do Convite deve obter o consentimento do destinatário para o receber.

8. Alterações e Cessação

8.1 A Paysafe pode alterar, suspender ou cessar o Programa ou qualquer Período da Campanha a qualquer momento e ao seu exclusivo critério.

8.2 Quaisquer alterações serão comunicadas por meio da Conta PaysafeCard, por e-mail ou por outros canais apropriados.

9. Responsabilidade

9.1 Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Paysafe não será responsável por quaisquer perdas, danos ou prejuízos decorrentes de ou relacionados com a participação (ou tentativa de participação) no Programa, incluindo, entre outros, falhas técnicas, erros de sistema, interrupções, atrasos, intervenção humana não autorizada ou quaisquer erros na administração do Programa ou no processamento de recomendações ou recompensas.

9.2 A Paysafe não será responsável por qualquer incumprimento por parte de um Indicador ou Participante dos Critérios de Elegibilidade ou pela não conclusão dos passos necessários para se qualificar para uma recompensa devido a causas fora do controlo razoável da Paysafe, incluindo atos ou omissões de terceiros, tais como comerciantes, prestadores de serviços de pagamento, bancos ou prestadores de serviços de verificação de identidade.

9.3 Na medida permitida por lei, a Paysafe não será responsável por quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos (incluindo perda de lucros, negócio, oportunidade ou reputação) decorrentes de ou relacionados com o Programa.

9.4 Nada nos presentes Termos e Condições do Programa exclui ou limita qualquer responsabilidade da Paysafe por morte ou danos pessoais causados por negligência, fraude ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável. Os direitos legais dos consumidores não são afetados.

9.5 A Paysafe não será responsável por qualquer atraso ou incumprimento das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições do Programa quando tal atraso ou incumprimento resulte de eventos, circunstâncias ou causas fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outros, casos de força maior, incêndios, inundações, greves, guerras, ações governamentais, falhas de sistema ou interrupções de serviços de telecomunicações ou rede.

10. Legislação Aplicável

10.1 Se o utilizador residir no Espaço Económico Europeu, os presentes Termos e Condições do Programa serão regidos pela legislação irlandesa. Tal não prejudica a aplicação de quaisquer disposições obrigatórias regulamentares ou de proteção do consumidor aplicáveis no país da residência habitual do utilizador.

10.2 Se o utilizador residir no Reino Unido, os presentes Termos e Condições do Programa serão regidos pela legislação de Inglaterra.

11. Contacto

As questões relacionadas com o Programa podem ser dirigidas ao apoio ao cliente da Paysafe por meio dos canais oficiais de suporte disponíveis na Conta PaysafeCard do utilizador e em www.paysafecard.com.